B Estes Dispositivos Devem Ter Interpretação Restritiva

DO NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III — forma prescrita ou não defesa em lei. • O presente dispositivo não sofreu alteração seja da parte do Senado Federal seja da parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina • Elementos essenciais do ato negocial: Os elementos essenciais são imprescindíveis…

jurídica. O sociologismo jurídico reduz o problema da vigência ao da eficácia. Vigente é o Direito que obtém, em realidade, aplicação eficaz, o que se imiscui na conduta dos homens em sociedade e não o que simplesmente se contém na letra da lei, sem ter consigo força real suficiente para impor-se aos indivíduos e grupos sociais. Normas constitucionais, especialmente as chamadas programáticas, não adquirem vigência enquanto uma lei ordinária ou complementar não as atuar efetivamente. A…

estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as. A base Constitucional nos traz três espécies de família descritas expressamente: família tradicional, união estável e…

são fáceis de explicar, quando alguém pergunta” (O que é ética, 7ª edição, editora Brasiliense, 1993, p. 7). Antes de tudo, ética implica em convivência com várias morais (vários “costumes culturais”) individuais e/ou coletivas; implica ainda em ter-se liberdade. Não se olvidando ainda que, muita das vezes, o agir ético também implica em contrariar a própria tendência natural do ser humano[2]. Partindo desta verdade, como forma a que uma “moral” não se sobreponha a outra e/ou não…

portanto, substituiu-se o critério topológico (Barbosa Moreira), caracterizando-se como sentença o ato judicial localizado em uma das pontas do procedimento, ou seja, em sua extremidade final. Restaram várias imperfeições, todavia. Em vários dispositivos o Código cedeu inconscientemente ao peso da tradição e referiu-se a certas decisões como sentença, exclusivamente pelo fato de elas se manifestarem sobre o mérito, embora não ponham fim ao processo nem ao procedimento em primeiro grau…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE; PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA 2. APLICAÇÃO DA PENA: 3. REINCIDÊNCIA 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE II) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS III)…

IMUNIDADES TRIBUTARIA IMUNIDADE RELIGIOSA ROQUE CARAZZA É literalmente o artigo 150, inciso VI, alínea b, que estabelece que são imunes à tributação por meio de impostos os templos de qualquer culto. Só que essa expressão “templo de qualquer culto” há de ser entendida juridicamente. Não é só o imóvel onde o culto se professa que é alcançado pela imunidade. A imunidade alcança a confissão religiosa, a igreja — não o bem, o imóvel —, a pessoa jurídica 'igreja'. Então essa é a primeira…

As normas de eficácia contida dotadas de aplicabilidade imediata, direta, mas possivelmente não-integral são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem a atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público nos termos que a lei estabelecer. ➢ As normas de eficácia limitada são caracterizadas por sua aplicabilidade indireta e reduzida, não tendo recebida do legislador…

administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Entende o autor que a definição continua a ser aquela plasmada no art. 16 do CTN: Art. 16 - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer…

Penas restritivas de direitos.......................................................................... 114 4.1. Espécies................................................................................................ 114 4.2. Natureza jurídica e requisitos legais.................................................. 115 4.3. Prestação pecuniária.................................................................................116 4.4. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva…