B Estes Dispositivos Devem Ter Interpretação Restritiva

interesse público; e o regime do art. 175, em que há predominância do direito público sobre o direito privado, sempre que empresas privadas participem desta modalidade de iniciativa econômica.(4) A característica, todavia, da ordem econômica reside em ter consagrado o princípio da livre iniciativa e - o que é mais relevante - da livre concorrência. Por esta razão, depois de dizer, o constituinte, no art. 170, caput, que a ordem econômica baseia-se na justiça social e na livre…

avanço dos mercados, através da massificação da produção e a agressividade das técnicas de marketing. Todavia, sem deixar de considerar a importância de se proteger o consumidor, a parte mais fraca, em cumprimento do princípio da igualdade, também devem constituir objetivo do Estado, através da criação e aplicação das normas que regem o mercado de consumo, o incentivo e a preservação do desenvolvimento econômico e tecnológico, de forma a atender o conjunto de princípios constitucionais…

inquestionavelmente temas de Epistemologia do Direito. 1.2 Definição nominal e real Conceituar o direito é defini-lo. E há duas espécies de definição: a) nominal, que consiste em dizer o que uma palavra ou nome significa; b) real, que consiste em dizer o que uma coisa ou realidade é. 1.3 Origens dos vocábulos “direito” e “jurídico” Que significa a palavra “direito”? Qual a sua origem? Essa palavra tem sua origem num vocábulo do…

habitual e dolosamente faz afirmação falsa, vende ou emite informação errônea sobre os seus produtos visando aumentar seus lucros, em detrimento e ocasionando prejuízos evidentes para o consumidor”, afastando a condenação em caso em que julgou não ter sido evidenciado dolo neste sentido. Art.67 - Tipo penal que abrange a conduta não dolosa, mas que se aproxima do dolo, na medida que indica o “deveria saber”, reputando como decorrente da análise objetiva do efetuado frente as condições…

(com todas as críticas que a ela devem ser feitas) (Larenz, 1997). Há autores que consideram que foi nessa época em que se deu a “perda das certezas jurídicas”, referindo-se ao fato da criação de instrumentos metodológicos que propiciaram a “abertura” da estrita legalidade que sempre imperou em território germânico (Lamego, 1990, p. 80 e ss.; Oliveira, 2008, p. 57 e ss.). Em sentido próximo, colocando com precisão os problemas que surgem em torno da interpretação da Constituição,Vicente Barretto

colaboração: denúncia de corréus e oitiva como informantes ………. 09 Porte de arma de fogo desmuniciada ………………………………………………. 11 Roubo com emprego de arma de fogo. Necessidade de perícia ………………… 12 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas e hediondos ……………………………………………………… 14 Crimes hediondos e possibilidade de fixação do regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado ……………………………………………………………... 15 Investigação…

pretendida no pedido inicial”, o próprio dispositivo que determina, assim, o objeto da antecipação e traça seus limites, pois ao juiz só cabe decidir de acordo com o pedido, não podendo se exceder nem ultra nem extra petita. 1. Pressupostos: a- requerimento da parte: O já citado artigo condiciona à iniciativa da parte a antecipação dos efeitos do pedido. De modo absoluto exclui a iniciativa do próprio judiciário por força do princípio dispositivo (art. 262, CPC, “O processo civil…

solicitada ao Professor. 3. A prova é sem consulta , será respondida a caneta e terá duração de 1,0 (UMA) hora. A interpretação das questões faz parte da prova . 4. As questões objetivas serão respondidas conforme tabela na parte superior da folha e valem 0,5 pontos cada. 5. As questões subjetivas serão respondidas abaixo e valem 2 pontos cada. QUESTÕES SUBJETIVAS 1. Defina interpretação da lei. Como se interpreta uma lei restritivamente? 2. O que é norma jurídica, segundo o…

Monografia apresentada como requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Estado de Mato Grosso ACADÊMICA: KATTLEEN KÁRITAS OLIVEIRA B. DIAS Cáceres – MT, dezembro de 2004. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO CIVIL E A COLISÃO DOS DIREITOS

buscam tentar clarear, socorrer e orientar o contribuinte. O que acabando trazendo como consequências, diversos debates jurídicos sobre o tema, tendo em vista que o assunto é altamente perplexo no mundo prático. Por fim, buscar a posição e interpretação, por mais que de extremo subjetivismo, mais compatível para ser considerada no planejamento tributário empresarial e assim, buscar afastar o risco de autuação, até que todas as autoridades legais uniformizem e consolidem o…