B Estes Dispositivos Devem Ter Interpretação Restritiva

jurídicos. O Governo do Estado possui dois caminhos para remover esse obstáculo à materialização de sua pretensão: a) propor a revogação da norma, mediante emenda à constituição do estado, a ser objeto de deliberação pela Assembléia Legislativa; ou b) propor, no STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de declaração formal de inconstitucionalidade do § 8° do Art. 232 da Constituição de Sergipe. Do contrário, estará praticando, livre e conscientemente, ato que atenta…

fundamental assecuratória do respeito à integridade física e moral do preso prevista no artigo 5º, inciso XLIX, CF. Todos estes dispositivos legais dizem respeito ao uso abusivo de algemas, em desacordo com nossa legislação. Neste prisma, a Lei 11.689 de 9 de junho de 2008, que trouxe profundas alterações em nosso Código de Processo Penal relativos ao rito do Tribunal do Júri. O dispositivo legal introduziu no artigo 474 o parágrafo terceiro, que disciplinou o uso de algemas no réu…

polícias, e o Poder Público sabe disso e não pode desobrigar-se do papel da Polícia Militar e, com ela, realizar, dentre outros princípios, pela informalidade, a celeridade exigida pela Lei n. 9.099/95. Saber disso, é contudo interpretar de forma restritiva o conceito de autoridade policial, excluindo, a Polícia Militar do campo de atuação permitida pela norma do art. 69, da Lei n. 9.099, de 1995, significa um contra-senso. Palavras-chave: Termo Circunstanciado de Ocorrências;…

conseqüências o subscritor peticionou junto a especializada a liberação do veiculo, até porque é ilícito sua apreensão, onde recomenda o art 262, CNT que se a ocorrência puder ser sanada no local assim será, evitando apreensão etc, poderia simplesmente ter sido autuada a penalidade, instaurado procedimento penal, e apreendido a suposta aparelhagem de som, sendo negada a liberação do veiculo sob argumento que dependia de “ORDEM JUDICIAL”. Não desejando ainda interpor Mandamus, que…

indivíduo que utiliza substâncias capazes de alterar suas funções físicas e psíquicas em busca de prazer e bem estar. De acordo com a freqüência e intensidade do uso, Ferrarini classifica os usuários de drogas em três tipos: a) Usuário eventual; b) Usuário dependente; c) Usuário crônico. A primeira espécie de usuário se caracteriza pelo consumo ocasional, geralmente motivado por curiosidade ou influência de pessoas próximas, sem, no entanto, desenvolver dependência do produto. Já a segunda

contam que Noé, por determinação de Deus, fizera seu testamento, no qual dividia a terra por seus três filhos, assignando o Oriente a Sem, a África inteira a Cham, e a Europa com as ilhas e partes setentrionais da Ásia a Japhet; e que, depois de ter regulado esta divisão, formara um escrito, que recitara a seus filhos e selara quando, porém, se sentiu próximo da morte, chamou aos seus filhos e entregou a Sem (o mais piedoso dentre eles) o escrito que continha suas últimas vontades.…

teoria respeita a proporcionalidade, isto é, a pena considera a gravidade do crime (“olho por olho, dente por dente” – lei do Talião). Questão especial de concurso: Onde nasceu o princípio da proporcionalidade? R: Na teoria absoluta ou retribucionista. b) Teoria preventiva ou utilitarista: Para esta teoria a pena passa a ser algo instrumental. Ou seja, passa a ser meio de combate à reincidência e ocorrência de crimes. A finalidade da pena para essa teoria, como o próprio nome enuncia, é…

a aderir à sua vontade. Como diz Claudia Lima Marques: “... o contrato de adesão se aproxima a uma declaração unilateral de vontade aproximando-se mesmo da “lex” romana, do regulamento, devendo esta característica ser levada em conta quando da interpretação dos contratos.” 1.2. Conceito O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) define contratos de adesão, em seu art. 54:, como sendo aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecida…

sindicatos, no Brasil, e do lógico fim da Comissão de Enquadramento Sindical do Ministério do Trabalho e Emprego, em face da Carta de 1988 (art. 8Q, I e 11), tem se espraiado, no âmbito do sindicalismo, conforme já explicitado neste livro, uma interpretação restritiva de categoria profissional, com o conseqüente fracionamento de sindicatos obreiros anteriormente importantes (por exemplo,- sindicatos de tece lões sendo pulverizados em inúmeros sindicatos, como de cerzideiras, de…

com as provas). A prisão decorrente de condenação, por outro lado, só pode ser aplicada quando houver uma decisão condenatória definitiva, ou seja, quando não houver mais recurso. Esta modalidade de prisão tem natureza de PENA. As medidas cautelares devem passar por uma análise da sua necessidade, vale dizer para aplicação da lei penal, no caso do acusado ou investigado buscar se evadir do distrito da culpa; para a investigação ou a instrução criminal, quando o mesmo ameaça testemunhas,…