B Estes Dispositivos Devem Ter Interpretação Restritiva

princípios e garantias fundamentais são Cláusulas Pétreas (imutáveis), que fazem do nosso país um país de pessoas livres, com seus direitos e deveres garantidos, onde o Estado Demodrático de Direito predomina em todos os aspectos da nossa sociedade. b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? Constituição democrática ( Compromissória). Semana 02 – Direito Constitucional I Gelson Rodrigues de…

superficialmente - as inelegibilidades, até para diferençar estas daquelas. Ao depois, sob o aspecto formal, nos ateremos ao registro de candidatura e à respectiva ação de impugnação. Valendo-nos do método indutivo procuraremos, mediante análise dos dispositivos constitucionais e legais específicos, dar uma visão geral sobre os temas escolhidos. Esclarecemos que em razão da vastidão dos assuntos tratados (o texto é resultado de palestra proferida no III Encontro de Juízes e…

entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste dispositivo, fazendo-se cumprir o mandamento constitucional. Foi então, com a finalidade de conter a devastadora onda de criminalidade que assombrava a sociedade brasileira na época, que o legislador criou, às pressas, atendendo ao clamor…

Ao disciplinar a conduta humana, as normas jurídicas usam palavras, signos lingüísticos que devem expressar o sentido daquilo que deve ser. Esse uso oscila entre o aspecto onomasiológico da palavra, isto é, o uso corrente para a designação de um fato, e o aspecto semasiológico, isto é, sua significação normativa. Os dois aspectos podem coincidir, mas nem sempre isto ocorre. O legislador, nesses termos, usa vocábulos que tira da linguagem cotidiana, mas freqüentemente lhes atribui…

sujeito de Direito Social, tem direito que o Estado eduque, proporcione melhorias e igualdade. IGUALDADE MATERIAL: Mesmas oportunidades – limitação de abusos. É o estado dar tratamento diferente para aqueles que necessitam de tal, para que consigam ter as mesmas oportunidades e minimizar as diferenças. Os valores vão evoluindo juntamente com as regras com a finalidade de “proteger contra abusos”. Princípios Fundamentais: O poder que antes estava nas mãos dos Monarcas passa para o…

análise desses institutos também deve ser feita à luz da Constituição Federal, dentro da proposta de encarar o direito civil a partir do Texto Maior, e vice-versa. Aliás, pelas previsões de regulamentação e proteção da propriedade em vários dispositivos constitucionais não é possível admitir tratamento diferente. Inicialmente quanto à posse, duas grandes escolas procuraram delimitar o seu conceito, escolas essas que para nós encontram-se superadas. Para a teoria subjetivista…

Espera-se com este trabalho, contribuir para a compreensão, e dissipação das dúvidas existentes sobre a capacidade penal da pessoa jurídica. 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2.1 Considerações preliminares. Primeiramente, devem-se analisar as tendências individualistas e coletivistas que as civilizações tiveram até o presente momento, porque só assim poderá ser entendido e compreendido o pensamento atual. No início da Idade Antiga até a Idade…

__________________________________ 01. (SC-2007-1) O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de conduta diversa”. Se acolhida isso importaria em: a) Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico. b) Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva. c) Alfa deve ter a sua pena diminuída ante o estado de necessidade. d) Alfa deve ser absolvido, pois não há culpabilidade. A culpabilidade é constituída de três elementos para…

homoafetiva, instituição dotada de direito e deveres e proteção do Estado. Existe em âmbito nacional julgados favoráveis às família homoafetiva, sendo que a grande maioria das correntes entende de que controvérsias envolvendo casais homossexuais devem ser resolvidas por varas de família, corroborando o dito acima sobre a família homoafetiva. "HOMOSSEXUAIS. UNIAO ESTAVEL. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. E POSSIVEL O PROCESSAMENTO E O RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL ENTRE HOMOSSEXUAIS,…

Xx fls. Tese (bacharel) – Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP Orientadores: Prof. Dr. Heráclito Antonio Mossin e Prof. Dr. Juventino de Castro Aguado Palavras-chave: Direito Penal – Direito Processual Penal – Das Penas – Das Penas Restritivas de Direito – Da Pena de Multa – Da Aplicação da Pena. Autor (a) do trabalho: Daniel Ricardo Domingos. Titulo do trabalho: Penas Alternativas como solução para a…