B A Proteção Internacional Aos Direitos Fundamentais Dec

candidato ao Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público: a) ser brasileiro; b) ter concluído curso de bacharelado em Direito há, no mínimo, três anos, até a data da inscrição definitiva; c) possuir, no mínimo, três anos de prática de atividade jurídica; até a data da inscrição definitiva; d) estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais; e) estar no exercício dos direitos políticos; f) apresentar comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal,…

Uma Introdução à Propriedade Intelectual, 2a. Edição, Ed. Lumen Juris, 2003) Função do nome de empresa .................................................................................................................... 2 Bases legislativas da proteção .................................................................................................................. 3 Da firma e da denominação…

O Direito Internacional Público diz respeito principalmente ao direito aplicável à relação jurídica com uma Convenção Internacional. É uma relação jurídica de direito privado com um elemento de estraneidade (provoca a necessidade de uma conexão). Ex. Sucessão no estrangeiro – um contrato com uma cláusula prevendo a solução arbitral. No Direito Internacional Privado a norma requer caráter INDICATIVO de qual norma será aplicada ao caso concreto. A norma do Direito Internacional Privado…

altas temperaturas externas. Efeitos no Organismo Humano Os efeitos das radiações ionizantes podem classificar-se em somáticos, se aparecerem no indivíduo exposto e em hereditários, se afetarem os descendentes. A vigilância de saúde é fundamental para os trabalhadores expostos às radiações ionizantes, quer nos exames de admissão e periódicos, quer nos ocasionais, nomeadamente em caso de exposição acidental, obedecendo a manutenção dos registros clínicos a critérios rigorosos…

risco o corpo físico e a saúde mental dos trabalhadores. O trabalhador teve esse amparo legal com a Constituição Federal de 1988, onde foi elevado a categoria de direito fundamental, e portanto de cláusula pétrea, a proteção a saúde do trabalhador. Os incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII do artigo 7° da CF asseguram ao trabalhador, proteção contra os riscos à vida e saúde; adicional por trabalho insalubre, perigoso ou penoso; seguro contra acidente de trabalho e proibição ao menor de…

possível encontrar neste artigo citações e discussões sobre tipo de mulheres agredidas, as suas características, o processo (os resultados) da dor física e psicológica após essa vivência traumática, a resiliência e superação dessa problemática, quais os direitos dessas mulheres e as políticas publicas voltadas á elas. Também esse trabalho focará as características dos homens agressores, os fatores que determinam as práticas desses atos, a concepção deles sobre a violência e também as…

Mercosul, Protocol of Brasília, Protocol of Olivos. Doutora pelo Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo – PROLAM/USP; Professora de Direito Empresarial, Marítimo e Internacional em cursos de graduação e pós-graduação; Vice-Presidente do Instituto Paulista de Direito Comercial e da Integração – IPDCI. E-mail: emom@uol.com.br. Recebido em 08/03/06 e aceito em 12/06/06. ∗ 79 Eliane M. Octaviano Martins - Cadernos PROLAM/USP (ano…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 1 TEMA: O Direito Internacional Privado ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Definição 2. Objeto 3. Relações com as demais disciplinas jurídicas 4. Métodos 5. Ligações com o direito comparado 6. Conflitos de leis no espaço 6.1. Fatos anormais 6.2. Métodos de solução: uniformização jurídica e harmonia jurídica 7. Fontes: históricas, internas e internacionais 8. Elementos de conexão 8.1. Definição 8.2. Função 8.3.…

O Direito Humanos Internacionais e o Brasil O movimento de internacionalização dos direitos humanos deflagrou-se no Pós Guerra, em resposta às atrocidades cometidas ao longo do Nazismo. Se a Segunda Guerra significou a ruptura do valor dos direitos humanos, o Pós Guerra deveria significar sua reconstrução. A partir da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 começa a ser delineado o chamado Direito Internacional dos Direitos Humanos, mediante a adoção de importantes tratados…

cientifico dos meios de comunicação, o surgimento de novas autoridades e atores no plano internacional, a realidade multipolar e a transnacionalização dos processos de decisão política, aliados aos problemas globais, refletem o processo de enfraquecimento do poder soberano dos Estados Modernos e a necessidade de se instituir uma nova ordem mundial. A existência de obrigações vinculantes decorrentes do sistema internacional não seria, a princípio,incompatível com a soberania do Estado…