B A Proteção Internacional Aos Direitos Fundamentais Dec

que merece destaque por tamanha amplitude e difusidade que ele alcança dentro do ordenamento tutelado pelo Estado, pertencendo a todos sem distinção. A identificação dessa titularidade coletiva permitiu o reconhecimento do meio ambiente como um direito humano de terceira dimensão ou geração, influenciado por valores de solidariedade, com vistas a harmonizar a convivência dos indivíduos em sociedade. A adequada gestão do imenso patrimônio ambiental do Brasil constitui tarefa complexa,…

APONTAMENTOS DE DIREITO DO TRABALHO IJUÍ, RS, 25 de FEVEREIRO 2009 2 CONTEÚDO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 ITEM Texto: Considerações sobre a Trajetória Histórica do Mundo do Trabalho Breve Histórico do Direito do Trabalho Direito do Trabalho: conceito, fontes, interpretação e hierarquia das leis Sujeitos da relação de emprego Contratos de Trabalho Duração do Trabalho Salário e Remuneração Adicionais Remuneratórios Férias Pág. 10 Extinção do contrato de trabalho 11 Trabalho…

TEORIA DO DIREITO PRIVADO 1ª PARTE – INSTITUTOS DE DIREITO PRIVADO UNIDADE I - DAS PESSOAS NATURAIS 1.1. INTRODUÇÃO: O Direito cuida das relações existentes entre os entes sociais que criam, modificam e extinguem fatos jurídicos, apesar de existirem na sociedade relações sociais que não interessam ao direito, por isso se diz que o Direito tem como objeto o conjunto das relações jurídicas desenvolvidas na sociedade. As relações jurídicas por sua vez são compostas do elemento…

DIREITO CIVIL I 04/08/11 CONTRATOS 1) Conceito Segundo Leoni Lopes: é o negócio jurídico bilateral pelo qual as pessoas, naturais e jurídicas, se obrigam com objetivo de obterem algum bem da vida ou defenderem determinado interesse devendo observar a função social-econômica, probidade ¹ e boa- fé. - Acordo de vontades que tem por objetivo: ADQUIRIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR direitos e/ou deveres. ¹ Não se pode retirar direitos auferidos pela norma por meio de contrato. 2)…

Monografia apresentada no Curso de graduação de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito parcial para obtenção do diploma de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Mestre Naíma Worm Palmas/TO 2012 IVAN CORDEIRO RIBAS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DA AMAZONIA LEGAL Esta monografia foi julgada adequada à obtenção do diploma de Bacharel em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins.

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CCJ 0044 35 - ENADE Autoria: Prof. Dr. Rafael Iorio 1- A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação,…

Seguro Compreensivo Especial da Apólice de Seguro Habitacional 81 6 – Avaliação da Incapacidade de Beneficiários Residentes no Estrangeiro, Abrangidos por Acordos Internacionais 81 7 – COMPREV – Compensação Previdenciária 83 Capítulo V Aposentadoria Especial 1 – Resumo Histórico 85 2 – Linhas de Corte – Direito Adquirido 86 3 – Conceitos de Habitualidade e Permanência 89 4 – Agentes Nocivos 90 5 – Agentes Químicos 93 6 – Agentes…

PROTEÇÃO JURÍDICA AO CONSUMIDOR NO MERCOSUL Andréa Benetti Carvalho RESUMO O Mercosul originou-se da aproximação política e comercial entre Brasil e Argentina, consolidando-se com a assinatura do Tratado de Assunção (1991) e a participação no bloco regional do Uruguai e do Paraguai. Em razão dos diferentes estágios de desenvolvimento nos Estado-parte, no que se refere à proteção jurídica do consumidor, os quatro países decidiram, conjuntamente, implementar o Comitê Técnico no 7,…

a exploração do trabalho humano. Assim é que as primeiras normas que disciplinam o trabalho feminino surgem na mesma conjuntura daquelas que regram o surgimento do próprio direito do trabalho, podendo-se concluir que a gênese da legislação de trabalho com foco no feminino remonta às próprias causas do aparecimento do direito do trabalho. Evolução constitucional do trabalho da mulher A Constituição de 1824 não se referiu à questão da igualdade entre os sexos; tampouco fez menção ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU, SANTA CATARINA. URGENTE CÓPIA ESCRITÓRIO CLEYTON CORREIA, brasileiro, solteiro, operador industrial, portador da CI nº. 5736626 SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº. 070.664.609-60, residente e domiciliado na Rua Sorocaba de Fora, s/n, Bairro Sorocaba, Biguaçu, Santa Catarina, por intermédio de seus procuradores (mandato incluso), com escritório profissional localizado na Rua Luiz Fagundes, nº. 128,