B A Importância E Os Reflexos Do Princípio Da Legalidade

meios e fins, sendo ciências distintas e autônomas, cada com seus métodos e princípios. No entanto, as constatações de cada uma dessas ciências pode contribuir para a evolução da outra. Tendo em vista que ambas as ciências estudam o tributo, suas constatações sobre o tema servem de contribuições para todas as ciências. O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto…

fato de que o valor do montante simples atualizado (calculo anexo) é composto da soma das tarifas declaradas ilegais e o reflexo dos juros contratuais incidentes sobre aquelas. Portanto, conforme se percebe do contrato sub judice e da planilha em anexo, em razão da(s) tarifa(s) ilegalmente acrescida(s) ao valor financiado, foi cobrado indevidamente do autor(a) a importância total de R$ 4.152,74 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). DA…

Constituição Federal e seus princípios. Específicos: 1. Abordagem preliminar sobre a alteração da Lei Seca (Lei 11705/08) pela Lei 12760 de 21 de dezembro de 2012 e pela Resolução nº 432/13 do Contran. 2. Coletar dados junto ao Órgão de Fiscalização sobre a efetividade da alteração para diminuição dos acidentes de trânsito. 3. Analisar os conflitos formais entre as alterações e a Constituição Federal, tendo como o embasamento o Princípio da Legalidade e o Princípio da Reserva…

pensamento, pode-se elencar algumas características suscitadas de forma mais evidentes no decorrer de sua evolução, como por exemplo, o reconhecimento e valorização da força normativa dos princípios jurídicos na aplicação do Direito, menor conotação ao formalismo processual e consequentemente uma maior utilização do princípio da instrumentalidade das formas, constitucionalização do Direito, onde normas e valores, notadamente aqueles relacionados aos direitos fundamentais, são utilizados…

Paula Dallari Bucci, Maria Rita G. Loureiro Durand, Nelson Machado, Paulo Motta, Revista do Serviço Público. 1937 v. Reynaldo Fernandes, Silvio Lemos Meira, Sônia Miriam Draibe, Tarso Fernando Herz Genro, Vicente Carlos Y Plá Trevas, Zairo B. Cheibub. Periodicidade A Revista do Serviço Público é uma publicação trimestral da Escola Nacional de Administração Pública. Comissão Editorial Helena Kerr do Amaral, Paula Montagner, Paulo Sergio de Carvalho, Elisabete Ferrarezi,…

5 3. REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVEL NO DIREITO TRIBUTÁRIO 6 4. A HIERARQUIA DAS LEIS 7 5. A CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS 8 6. DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 9 7. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 13 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 BIBLIOGRAFIAS: 16 REFERÊNCIAS: 16 1. INTRODUÇÃO O estudo do Direito Tributário proporciona uma aprendizagem ao profissional sobre a…

O ARBITRAMENTO FISCAL - GIA - NÃO PROVA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Sendo o conceito de circulação de mercadorias, resultante da transferência da propriedade de bens móveis ou da venda dos mesmos, quando adquiridos com intuido de : a) revenda; b) auferir lucro; c) com habitualidade como exercício de uma profissão ou atividade, ainda que sem estabelecimento fixo ou permanente, segue-se que para a afirmativa de que ocorreu circulação de mercadorias, é preciso provar a existência qualitativa

o desenvolvimento de um tema bastante discutido em todo mundo, que é o direito penal do inimigo. Dessa forma, tentar-se-á abordar sobre cada aspecto do direito penal do cidadão e o mesmo se fará ao do inimigo. Serão abordados a origem e os princípios do direito penal detalhando cada um deles e mostrando suas subdivisões. Após, serão analisadas a origem, as características e ainda as finalidades e os meios de prova do direito penal do inimigo. Além disso, também será demonstrada …

pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não obstante, diferente não seria que o alcance de tão importante lei estendesse seus "braços" em outros textos legais e refletisse diretamente nas licitações e contratos administrativos. Isto porque um dos princípios que ornamenta a Administração Pública e que a caracteriza, principalmente, é a obrigatoriedade da licitação. Quando a Administração Pública resolve contratar com particulares, resolve contratar com um e não com outro, de alguma forma…

Convenção Americana dos Direitos Humanos, com intuito de demonstrar sua importância e contribuições à humanidade. Destacamos a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos que são órgãos frutos de um processo de internacionalização de direitos. Posteriormente abordou-se o funcionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Foi analisada sua origem, organização, composição, bem como suas funções e importância. Não foi esquecida também de tratar sua competência e a…