B A Importância E Os Reflexos Do Princípio Da Legalidade

ocorreram algumas alterações substanciais na gestão administrativa brasileira, como a edição do Decreto-Lei 200/1967, considerado o primeiro marco da Administração Pública Gerencial. Esta norma preconizava a superação da burocracia e estabelecia princípios que possibilitavam o planejamento, a gestão orçamentária, a descentralização e a coordenação das atividades administrativas e o controle de resultados. (CASTRO, 2007, p. 80-83) 1.1.2. O Controle e sua evolução O controle na…

Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Esta atividade é importante para que se compreenda o princípio da legalidade e torne justa e correta a aplicação da lei penal. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1º: Produzir texto (máximo cinco folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. Site sugerido para pesquisa, disponível em:…

autorização por lei complementar, conforme disposto no art. 22, parágrafo único da CF. b) formal: é a fonte de revelação, ou seja, é o modo pelo qual é dado conhecimento ao povo sobre a criação de uma norma, garantindo o conhecimento da população; a fonte formal se subdivide em imediata e mediata. *formal imediata: é a lei (em sentido estrito) e as normas da CF; *formal mediata: são os costumes e os princípios gerais de direito. O costume deriva da longa prática reiterada e uniforme…

Judiciário. (B) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública. (C) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública. (D) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública 02. É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública? (A) Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face de princípios constitucionais, como o da motivação e o da eficiência.…

elaborada por Luigi Ferrajoli a partir da obra Direito e Razão, considerada por muitos o livro maior dos garantistas. A visão garantista engloba desde a criação da lei penal, abarcando a escolha dos bens jurídicos tutelados, a validade das normas e princípios do direito material e processual penal, o respeito pelas regras e garantias inerentes à atividade jurisdicional, a regular função dos sujeitos processuais e até mesmo as particularidades da execução penal, entre outros temas.…

UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA FACULDADE DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO SANTOS 2014 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art. 150, I, da CF/88 c/c art. 97 do CTN) O princípio da legalidade é multissecular, com previsão inaugural na Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João Sem Terra. À época, a nobreza e a plebe, reunindo esforços e se insurgindo contra o poder unipessoal de tributar, impuseram…

como base os princípios científicos aplicáveis às funções administrativas para melhor desempenhar suas atividades e alcançar as metas pré-estabelecidas. Segundo os pensadores: Frederick Taylor (Princípios da Administração Científica, 1911) e Henri Fayol (Teoria Clássica da Administração, 1916), uma boa administração estará bem alicerçada se, particularmente, aderir aos princípios de organização, planejamento, comando e controle. A inexistência de “controle” em uma organização tem…

da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial. Roberto de Sousa e Silva Pires do Rio, 12 de dezembro de 2013. 1. Introdução O presente ensaio tem como objetivo abordar os aspectos constitucionais da responsabilidade por atos que configurem improbidade administrativa, seus reflexos nas infrações e sanções previstos na Lei de…

VELOSO LANA³ Resumo: Este artigo objetiva abordar a função extrafiscal dos impostos de importação e exportação, observando a sua não vinculação aos princípios da legalidade e anterioridade. Tais impostos além da função arrecadatória possuem a função de regulamentar a economia, por meio da extrafiscalidade, sendo de relevante importância para estruturação da economia. Assim, objetivando uma abordagem de maneira prática aos casos de extrafiscalidade, estudaremos as motivações e…

DO FICHAMENTO THAIS PIBERNAT REISNER 2. OBRA EM FICHAMENTO LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Princípios Jurídicos Fundamentais do Novo Código de Processo Civil e seus Reflexos no Processo do Trabalho. REVISTA SÍNTESE TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. v. 25. Nº 305, Novembro de 2014, p. 9-19. 3. REFERENTE: Auferir as implicações dos princípios jurídicos contidos no novo Código de Processo Civil e seus reflexos no Processo do Trabalho, coletando trehos do texto que, a juízo da acadêmica,…