Ações Tributárias Declaratória

Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário II: Controle processual da incidência: declaração de inconstitucionalidade. 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (que pode ser genérica, por omissão ou interventiva), a Ação Declaratória de…

jurídico uma norma que esteja ferindo a Constituição. A ADECON é ação Declaratória de Constitucionalidade, ou seja, tem a função de garantir que aquela norma não seja ais questionada quanto a sua constitucionalidade. O efeito dúplice nas sentenças produzidas em sede de ADIN e ADECON significa que a decisão de improcedência de uma ADIN produzirá os mesmos efeitos que uma decisão em sede de ADECON. Segundo Gilmar Mendes, ambas as ações possuem sua origem na prática distorcida da…

Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET, PUC/Londrina e Escola da Magistratura do Paraná 1. Introdução A Constituição de 1988 privilegiou o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As decisões proferidas em ADIN e ADECON tem eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Eficácia vinculante significa “que os órgãos das outras…

n. 620/2011), com esteio no artigo 132 da Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil, no Código Tributário Nacional e demais leis extravagantes, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela) Em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA/RO, autarquia federal…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET MÓDULO – CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANA CAROLINA GUIMARÃES FERNANDES RECIFE, 10/04/2015 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Tida…

CONSTITUCIONALIDADE ______________________ EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Leitura: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulo I, itens 15, 16, 17 a 17.7. GAMA, Tácio Lacerda. Competência tributária: fundamentos para uma teoria da nulidade. São Paulo: Noeses, 2009. Capítulo IV, itens 4.5.2 (subitens 4.5.2.1. a 4.5.2.4) e 4.6. LINS, Robson Maia. Controle de constitucionalidade da norma tributária. São Paulo: Quartier…

Antonio Carrazza – Editora Malheiros ou ICMS – Jose Eduardo Soares de Melo – Editora Dialética 4) Alexandre Mazza – Noções Elementares de Direito Tributário – Editora EDJ ou 5) Eduardo Sabbag – Repertório de Jurisprudência Tributária – Editora Premier 6) Alexandre Mazza - Direito Tributário (2 volumes) – Editora EDJ 7) Legislação: Constituição Federal, CTN, Código de Processo Civil, Lei n. 6.830-19980, Lei Complementar n. 116 e6, 123,

MÓDULO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do credita configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce quando se tem uma incerteza com relação a uma relação

Konrad de Brito E-mail: mairakonrad1@hotmail.com Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário III: Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré- Executividade Data: 12/09/2013 Questão 1: a) H b) Há interesse jurídico na propositura da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário nos casos de tributos devidos…

ou procedimento fiscal que tenha adotado na sua atividade privada. Até esse ponto não se fala em litigiosidade ou em conflito de interesse, até porque o Estado ainda não formalizou sua pretensão tributária. Há mero procedimento que apenas se encaminha para a formalização de determinada obrigação tributária (ato de lançamento). Após essa etapa, que se pode mostrar mais ou menos complexa, praticado o ato de lançamento e portanto, formalizada a pretensão fiscal do Estado, abre-se ao…