Ações Da Jurisdição Contenciosa

Processual Brasileiro e Tríade  Jurisdição: dicao é dizer juris é direito; é o dizer do direito. Vem do latim, juris dictio, dizer o direito, a função jurisdicional do Estado declara o direito, pois não há auto-tutela. Tal não significa, porém, que só há função jurisdicional quando o Estado declara direitos. A função jurisdicional atua sempre de fato já ocorridos, atuando a norma abstrata no caso concreto. Conceito: Para Chiovenda pode se definir jurisdição como função do Estado…

RESUMO - Teoria Geral do Processo 1 - Jurisdição 1.1 Conceito Atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando a pacificação social. Doutrina a divide em três aspectos: (I) - Poder jurisdicional: poder estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados. Não se limita a dizer o direito, a partir da edição da norma jurídica (juris-dicção), também impondo-o e fazendo-o…

Judiciário. 2) Princípio da Imparcialidade: Garante às partes um julgamento imparcial, realizado por um juiz equidistante das partes, e sem nenhum interesse no processo. Deste princípio advém a garantia do juiz natural (investido regularmente na jurisdição e competente para julgar a lide a ele submetida). 3) Princípio do Contraditório: Previsto no art. 5º, LV, CF, tem por fim garantir uma maior justiça nas decisões, uma vez que confere às partes a faculdade de participação no…

Rodrigues – RA 8061791461; Manoel Messias dos Santos Júnior - RA: 8484198559; Michelly Alves Carneiro Assunção - RA: 8407142763; Valéria Oliveira Ferreira - RA: 6818459010. Rondonópolis – MT 20/03/15 Jurisdição Funções básicas do Estado: legislação, administração e jurisdição O poder, como expressão máxima da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que tradicional “separação dos poderes”deve ser entendida no sentido de divisão funcional do poder. A soberania,…

competente para aquele processo. OBS: esse princípio proíbe os tribunais de exceção. 9º DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OU RECORRIBILIDADE: STF se manifestou dizendo que esse princípio está implícito na Constituição. Outros doutrinadores entendem que não é um princípio constitucional. Existe a possibilidade de recurso em uma instância superior, porém nem todos os casos estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição, pois estão submetidos diretamente à competência do STF (não é possível recorrer,…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO DIREITO DEMOCRÁTICO A ideia de processo vem sendo reformulada. A incidência de algumas garantias no seu bojo, quais sejam: o contraditório, a ampla defesa, o acesso gratuito e incondicionado à jurisdição, direito à defesa técnica, isonomia, fundamentação e revisibilidade das decisões, duração razoável e a celeridade no tramite do processo, mudaram o jeito de se pensar o processo. (TAVARES, MAGALHÃES 2007.) Nesse sentido, em que o processo toma forma sob…

Noções gerais da jurisdição. É através da jurisdição que o Estado substitui os titulares dos interesses em conflito, para de modo imparcial, buscar a pacificação social e decidir a questão posta em juízo, com justiça. A jurisdição é, ao mesmo tempo, um poder, uma função e uma atividade, cuja finalidade é atuação do direito substancial ou, numa perspectiva mais ampla, podemos mencionar também os escopos sociais e políticos da atuação do processo. Em outras palavras, além de dar…

procedimento sumário ou ordinário, na justiça comum, contrariando os princípios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Questão objetiva: Letra „d‟. Nos juizados especiais cíveis são cabíveis todas as modalidades de cumulação de pedidos e de ações, inexistindo vedação legal diante do que dispõe o art. 15 da Lei. Semana 12: Juizados Especiais da Justia dos Estados ... Questão discursiva: (a) Sim, o juiz agiu corretamente. Por força da natureza da relação jurídica litigiosa,…

SUJEITO A PENHOR LEGAL, etc. Além de DEFINIR OS DIREITOS ENVOLVIDOS EM LITÍGIO, Estado também passou a EXECUTÁ-LOS quando injustamente resistidos. JURISDIÇÃO Para desempenho destas funções estabeleceu-se a JURISDIÇÃO, como o PODER que toca ao ESTADO. Vai atuar concretamente uma norma que disciplina determinada situação jurídica. Então, a JURISDIÇÃO vai exercer suas funções e utilizar seu poder para solucionar CASOS CONCRETOS DE CONFLITOS DE INTERESSES e quando INVOCADA PELOS…

Civil Aula Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Lide 2. Jurisdição 3. Ação 4. Elementos da ação 5. Litisconsórcio GUIA DE ESTUDO Lide-Ação-Processo-Provimento Jurisdicional (Sentença) 1. Lide Conceito: É o poder dever do Estad o de resolver o conflito de interesses. (lide)  Características: a) Una – só existe uma jurisdição em todo o território nacional. b) Substitutiva – a vontade das partes é substituída pela vontade da Lei. c) Inércia – a jurisdição só se movimenta se for provocada (Artigo…