Ação Revisional De Contrato Bancário

portadora da carteira de identidade de nº, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro Jardim Vitória, CEP: - Belo Horizonte – MG, vem, perante V. Exa., por seu procurador in fine, mediante instrumento de mandato que segue em anexo, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUDOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC TUTELA ANTECIPADA FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob nº ...., e RG sob nº ...., residente a Rua ... e sua cônjuge/convivente FULANA DE TAL, brasileira, solteira, comerciária, portadora do CPF nº ...., residente a Rua ...., por seu procurador devidamente outorgado DR. ADVOGADO, inscrito na OAB n° ..., com endereço na .....,…

pode observar do contrato firmado pela Requerente foi nominado pelo Requerido de “Cédula de Crédito Bancário” que prevê a cobrança de juros capitalizados mensalmente. É sabido e notório que em ações desta natureza as instituições financeiras tem alegado a permissão da cobrança destes juros com base na Lei nº 10.931/2004. Especificamente, o artigo 28, § 1º, inciso I, dispõe a respeito da autorização para a prática da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário.…

Banco Panamericano S.A. Juiz de 1ª Instância: Dr. Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes Revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente Apelação do mutuário-autor firme nas teses de que (1) suporta a cobrança ilegal de juros capitalizados; e, (2) é indevida a cobrança da tarifa de abertura de cadastro Parcial acolhimento Não há que se falar em capitalização de juros em contrato de financiamento com parcelas pré-fixadas e que foi celebrado após a edição da…

Ao Meritíssimo Juiz de Direito da ___ Vara Civil da Comarca de Passo Fundo- RS AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA xxxxx, brasileiro, casado, micro-empresário, CPF n° 35200448034, residente na Rua Cíntia Oliveira da Silva, n° 418, bairro São Cristóvão nesta cidade de Passo Fundo-RS, vem perante Vossa Meritíssima propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra xxxx S.A pessoa jurídica de Direito Privado,…

para tanto a declaração de insuficiência de recursos financeiros. 1 - DOS FATOS A empresa aqui REQUERENTE firmou com a instituição financeira REQUERIDA um contrato de cédula rural pignoratícia e hipotecaria, visando à obtenção de capital para a compra de bovinos. O contrato, da modalidade de HIPOTECA, sendo que tal contrato foi firmado para a aquisição de compra de matrizes de bovinos. Como garantia em hipoteca, o aqui REQUERENTE deu o uma gleba de terra no Município de…

Ação de Revisão de Contrato de Financiamento Bancário com Pedido de Consignação em Pagamento incidente EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido Liminar “É função dele (juiz) aplicar o dispositivo legal que proíbe cláusulas potestativas; é função dele verificar se no modo de execução do contrato não há perda substancial de justiça, com imposição de obrigação exagerada…

inscrita no RG sob o nº “”””””””” e no CPF sob o nº **********, residente e domiciliada à Rua **********, 111, Bairro Niterói, na cidade de Canoas, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado firmatário, interpor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra *******., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº *****************, com sede na Avenida ********* em Porto Alegre, BANCO A.,…

aposentado, portador do RG de nº SSP/CE, inscrito sob o CPF de nº, residente e domiciliado na, CEP, Fortaleza/CE, vem com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio da sua advogada que esta subscreve, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de BANCO ITAÚ S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ:, com filial na, Bairro Aldeota, CEP, Fortaleza, Ceará, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao…