Ação Revisional De Alimentos Mudança De Emprego

CAPÍTULO III – FILIAÇÃO ............................................................................................. 99 CAPÍTULO IV – UNIÃO ESTÁVEL ............................................................................... 103 CAPÍTULO V – ALIMENTOS ......................................................................................... 105 -1- Direito Civil BRUNNO PANDORI GIANCOLI CAPÍTULO VI – TUTELA E CURATELA…

PRELIMINARMENTE: 1.1. Da comissão de conciliação prévia – (art. 625-D da CLT) – ausência de tentativa de conciliação – condição da ação. Averba o art. 625-D, caput, da CLT, que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Dessa forma, não havendo a tentativa de conciliação prévia perante a Comissão, ausente está uma das condições da ação: o interesse processual. Esclarece a Reclamada que existe uma Comissão de Conciliação Prévia no…

específica. o § 4 Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação o § 5 No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. o o § 6 Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1 deste artigo. Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo…

COMPANHEIRA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO DE…

Instrução Probatória 1 – 2 anos Sentença Apelação – TJRS 1 -2 anos A Brasil Telecom tem um crédito de 100 mil reais frente a uma empresa. Então ela entra com uma ação de cobrança contra a empresa. O juiz recebe a inicial, manda citar o réu (a empresa supostamente devedora) para que traga a sua defesa (contestação), e a empresa pode dizer, por exemplo, que não pagou as faturas porque no mês tal o sinal…

casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão. § 5° No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 6° Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no §1°. § 7° O ato de provimento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do resultado do concurso…

direitos econômicos e os direitos políticos, são indivisíveis. Não pode haver a dissociação de uma classe desses direitos em relação a outra e vice-versa. Não se garante o direito à igualdade, por exemplo, sem a viabilização do direito ao pleno emprego ou dos direitos do consumidor. O direito à educação está atrelado ao direito à saúde e assim sucessivamente – a teoria da indivisibilidade dos direitos humanos importa, portanto, na intrínseca relação entre todos eles. Os direitos…

Trabalho era competente Justiça do Trabalho passa a ser competente para, em regra, processar e julgar, em para processar e julgar as relações de regra, apenas as ações oriundas das trabalho (que são gênero do qual as relações relações de emprego (pessoalidade, de emprego são espécie. Engloba também os não eventualidade, onerosidade e autônomos, avulsos, temporários etc.) subordinação). A Emenda Constitucional nº 45/2004 foi responsável por uma significativa ampliação da…

REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I – Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira…

normativa da constituição -------------------------------- 49 4.2 SENTENÇA INCONSTITUCIONAL ---------------------------------------------------- 50 4.3 REVISÃO CRIMINAL ---------------------------------------------------------------------- 53 4.4 A AÇÃO RESCISÓRIA -------------------------------------------------------------------- 56 4.5 POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA ---------------- 59 4.6 OS ARTIGOS 475-L, E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…