Ação Prestação De Contas Oab 118

Exmº Sr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros-MG. Ref. processo nº 043306189534-1 WILLIAN OLIVEIRA ROCHA, qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seus procuradores signatários, vem perante V. Exa., apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, o que faz nos seguintes termos e fundamentos: Examinando os autos, verifica-se que não foi juntado o Laudo Toxicológico definitivo, consta apenas o provisório. Necessário, portanto,

tem seu estabelecimento em imóvel alheio – Lei 8.245/91 – Ação renovatória. − Clientela: conjunto de pessoas que habitualmente negociam com o estabelecimento. A clientela (clientes habituais) se difere da freguesia, que nada mais é que a viabilidade de atrair futuros clientes. 3. Empresários − Empresários são aqueles que praticam atividade econômica organizada para a produção, transformação ou circulação de bens e prestação de serviços visando lucro. − O empresário…

tem seu estabelecimento em imóvel alheio – Lei 8.245/91 – Ação renovatória. − Clientela: conjunto de pessoas que habitualmente negociam com o estabelecimento. A clientela (clientes habituais) se difere da freguesia, que nada mais é que a viabilidade de atrair futuros clientes. 3. Empresários − Empresários são aqueles que praticam atividade econômica organizada para a produção, transformação ou circulação de bens e prestação de serviços visando lucro. − O empresário…

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