Ação Penal Artigo 100 E 106

.................7 Direito Penal ........................................................................................................................................7 Escolas penais.....................................................................................................................................7 FONTE DO DIREITO PENAL...................................................................................................................8 LEI PENAL ...........................

Da lei penal no tempo 28/jul/2013 Para resolver os casos de sucessão de lei, basta observar um único critério: aplica-se a regra penal mais benéfica ao acusado, na forma retroativa ou ultra-ativa. Por Irving Marc Shikasho Nagima Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do…

............................................... 01 1. PRINCÍPIOS BÁSICOS DO PROCESSO PENAL..................................................... 03 1.1 NOÇÕES GERAIS........................................................................................................ 03 1.2 SIGNIFICADO DA PALAVRA PRINCÍPIO ................................................................ 04 1.3 FINALIDADE DO PROCESSO PENAL ..................................................................... 04 1.4…

.................7 Direito Penal ........................................................................................................................................7 Escolas penais.....................................................................................................................................7 FONTE DO DIREITO PENAL...................................................................................................................8 LEI PENAL ...........................

...................7 Direito Penal ........................................................................................................................................7 Escolas penais.....................................................................................................................................7 FONTE DO DIREITO PENAL...................................................................................................................8 LEI PENAL .............................

deste Código têm plena eficácia extraterritorial nos Estados contratantes, quando não houverem ressalvas no Ordenamento Jurídico interno. LIVRO I – Direito Civil Internacional TÍTULO I – Das Pessoas Capítulo I - Da nacionalidade e naturalização (artigos 9º - 21): Cada Estado aplicará o seu direito próprio à determinação de aquisição ou perda da nacionalidade das pessoas físicas ou jurídicas quando uma das nacionalidades envolvidas for a deste Estado. Nos outros casos, se aplicará a…

eleitoral e do trabalho b) Jurisdição ordinária – civil e penal c) Jurisdição anômala – atividade exercida por órgãos não-judiciários (ex: artigo 52, incisos I e II, da CF) 1.2. Conceito – Direito Processual Civil é o ramo da Ciência Jurídica que tem por objeto a regulamentação do processo pertinente à jurisdição civil – sistematização de princípios e regras de processos da jurisdição ordinária, para a composição de litígios não-penais – conjunto sistematizado de princípios e normas…

principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como, aquela signatária de contratos que…

competência: as regras de competência não ficam à disposição do juiz, pois somente a lei pode autorizar mudanças. 3.1.1 Princípio da perpetuação da competência A determinação da competência para a causa se dá no inicio do processo, com a propositura da ação. Ou seja, após estabelecido um órgão como o competente para julgar certas causas, ele o será até o final do processo, ainda que o critério de competência venha a ser alterado futuramente. ‘‘ O dispositivo do art. 87…

Classificação doutrinária dos crimes 1. Crime formal - também chamando de crime de consumação antecipada; o resultado se dá no momento exato da conduta. Ex. Ameaça artigo 157. Causa resultado imaterial (= jurídico). 2. Crime material - aquele em que se verifica a modificação no mundo exterior (resultado naturalístico, ou seja, mudança visível); sinônimo de concreto; 3. Crime de mera conduta - se o crime exige produção de resultado, é material. Se não exige, mas tem…