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uma seqüência cronológica pode-se citar: a) 1916 – Código Civil - vícios redibitórios (capazes de depreciar o bem adquirido), evicção (a responsabilidade que tem o alienante perante o adquirente do bem, no caso de perda da coisa objeto do negócio) e ação de abatimento de preço. Foi a primeira norma brasileira voltada ao direito consumerista. b) 1933 - Decreto-Lei nº 22.626 - conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), foi um marco muito importante para o direito do consumidor. c)…

....... 15.16.3. Caso fortuito interno e caso fortuito externo..... 15.16.3.1. O caso fortuito externo.................. 15.16.3.2. O caso fortuito interno................... 15.16.3.3. O caso fortuito interno e externo na ação de terceiro......................... 15.16.4. Culpa exclusiva do consumidor......................... 347 347 347 348 349 349 351 352 352 354 355 356 357 359 359 359 360 360 360 361 362 362 363 364 364 364 365 366 367 368 368 18…

constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; argüição de descumprimento de preceito fundamental. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Tutela constitucional dos direitos e das liberdades. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Direito de petição. Ação…

substituída posteriormente pela Lei nº 9099/95 – os acordos celebrados na presença dos Promotores de Justiça nos PROCONS passaram a ter valia de título executivo extra-judicial, facilitando a sua efetivação no Judiciário. A promulgação da Lei de Ação Civil Publica, Lei nº 7.347/1985 foi um marco na proteção dos direitos difusos, na compreensão da existências de direitos para além dos meros interesses individuais. Com a nova Constituição Federal de 1988 a matéria ganhou destaque…

artigo 927 do Código Civil Brasileiro: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” 47 Unidade II Vejamos o conceito de ato ilícito previsto no Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede…

compreendo como Maria se sente ( alegre ou triste) e sua maneira de agir em função desses sentimentos, mas não me envolvo neles. Se você for lidar com pessoas, você deverá: Compreender as pessoas ( sensitividade social, empatia); Ter flexibilidade de ação ( comportamento adequado ) em função das atitudes e sentimentos que você conseguiu ter empatia. Ter um repertório de condutas ( conjunto de comportamentos adequados que varia conforme a situação e a pessoa). Você poderá começar a…

desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão; XXIV – transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo montante existe bens imóveis situados no Município; XXV – transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município; XXVI – transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;…

os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências..........................................

...............................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências..........................................

Direito que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquirir o direito de exigir de nós uma ação ou omissão” Washington de Barros (1979) – critica a ausência da responsabilidade. “Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida ente o devedor e o credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica,…