Ação Indenizatório Em Face Da Vivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE ITAPERUNA-RJ Fulano(qualificaçao), vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS em face de VIVO S/A, inscrita no CNPJ Nº. 02.449.992/0056-38, com endereço na Avenida Roque Petroni Júnior, nº. 1464, Morumbi, São Paulo, na pessoa de seu representante legal, que pode ser citada e intimada dos…

pagamento por meio do cheque nº 851132, da agência 3172 do Banco do Brasil, conta nº 14.100-3, pós datado para 07/12/2015, com o consentimento do Requerente. Oportuno esclarecer que a Requerida se trata de Empresa que explora o comércio de animais vivos e produtos agropecuários em geral e, assim, comprou os citados filhotes para revendê-los. Em 27 de novembro de 2014, a Requerida vendeu para a Sr.ª Patricia Gislaine Kruger um dos filhotes, conforme Contrato de Compra e Venda anexo.…

domiciliado na Avenida --------------------------nesta Capital – SP, CEP nº -------------------, por sua advogada que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n. 9099/95, propor a presente AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE INTERNET, COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR contra TELEFONICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº…

empresa ALFA, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00. Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado. 2- Júlia ajuizou ação sob o rito ordinário, distribuída à 34.ª Vara de Família de São Paulo – SP, com o objetivo de ver declarada a existência de união estável que alega ter mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, já…

primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz,…

pesquisa tem o condão de tecer uma análise crítica dos julgados dos últimos anos do Superior Tribunal de Justiça, a fim de verificar quais os parâmetros adotados pela corte para caracterização do dano moral, bem como para a fixação do quantum indenizatório. Metodologia A pesquisa se divide em duas etapas: a primeira delas consiste no exame de todos os julgados do STJ relativos a dano moral, nos últimos anos, a princípio, 2007, 2008 e 2009, disponibilizados no do site oficial do referido tribunal

Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. ATRASO E cancelamento do vôo. ausência de prova de força maior. TRATAMENTO INADEQUADO AOS PASSAGEIROS. dano moral configurado. quantum indenizatório mantido. I. Havendo mudança do local de aterrissagem do vôo e do modo de transporte, sem informações adequadas ao passageiro, está-se inequivocamente diante de tratamento inadequado ao consumidor, o que configura o abalo moral

do Paraná DEDICATÓRIA A memória de minha ex-colega de turma e eterna amiga Deiva Ramos da Silva. Os desígnios e infortúnios da vida podem tê-la levado precipitadamente, mas boas lembranças e os sentimentos permanecem vivos em todos nós. Eternas saudades. AGRADECIMENTOS Primeiramente, agradeço Àquele que me dá fôlego de vida, forças para continuar lutando e me motiva a persistir em minha busca incansável por meus sonhos, Deus. Dedico não somente a…

JURISPRUDÊNCIA relatado sobre posse justa ou injusta. Segundo ArnaldoRizzardo (pág 42) “Considera-se injusta a posse contráriaàquela, ouseja, a que for originariamenteviolenta, clandestine ouprecária. Háilicitudenasuaaquisição. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DO COMODATÁRIO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. Comprovada a existência de comodato verbal em relação ao imóvel postulado, e…

prisão ilegal, fazendo-se a ressalva do § 2º do art. 630 do Código de Processo Penal, caracterizando a ocorrência dos danos morais e patrimoniais decorrentes da prisão ilegal, bem como os critérios adotados pelo Magistrado para a fixação do quantum indenizatório. Palavra-chave: Responsabilidade civil – Responsabilidade civil do Estado – Prisões - Prisão ilegal. ABSTRACT The present work aims to study the possibility of the State being civilly liable for illegal prisons. In this…