Ação Indenizatória Contra A Gol

Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia( ) Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em face do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 536, de 09 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Estadual de Defesa Sanitária…

http://arquivos.unama.br/nead/gol/gol_adm_3mod/leg_social_trabalhista/pdf/lst_aula01.pdf Aula 01 Esboço Histórico do Direito do Trabalho |Objetivos da aula:Estabelecer um primeiro contato com o Direito do Trabalho; | |Pontuar a evolução da humanidade atrelada ao trabalho; Demonstrar o surgimento do direito do trabalho no mundo e no Brasil; | |Analisar dados históricos e seus momentos críticos.

....................................................... 6.10. Igualdade nas contratações ............................................... 6.11. Dever de informar ............................................................. 6.12. Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva ............ 6.13. Proibição de práticas abusivas .......................................... 6.14. Proibição de cláusulas abusivas ........................................ 6.15. Princípio da conservação ..

Conceito 4.4.2.3.2.2. Origem 4.4.2.3.2.3. Natureza jurídica 4.4.2.3.2.4. Vetores da insignificância segundo o Supremo Tribunal Federal 4.4.2.3.2.5. Porte de droga para consumo pessoal 4.4.2.3.2.6. Descaminho e crimes contra a ordem tributária 4.4.2.3.2.7. Roubo 4.4.2.3.2.8. Crime contra a Administração Pública 4.4.2.3.2.9. Crime praticado por Prefeito Municipal 4.4.2.3.2.10. Ato infracional 4.4.2.3.2.11. Princípio da bagatela imprópria 4.4.2.3.3. Princípio do fato 4.4.2.3.4. Princípio da…

social e histórico. Historicamente situado e determinado socialmente. É a síntese das relações: indivíduo sociedade, que são dialéticas e marcadas por contradições e luta de classes. A história é um produto humano, portanto, ela pode ser mudada pela ação humana. b) Visão de escola: a escola é o “lócus” privilegiado do acesso ao conhecimento e do saber sistematizado historicamente acumulado pela humanidade. Oferecer um acesso de qualidade a este saber é interferir nas relações de…

CLEMENTE(SP147394 - ANDRE LUIS MARTINELLI DE ARAUJO E SP225719 - IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS) Processo nº 009546-57.2009.403.6107Parte Autora: UNIÃO FEDERALParte Ré: ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTESentença - Tipo A.SENTENÇAUNIÃO FEDERAL ajuizou ação de cobrança em face de ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTE, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré a reembolsar a autora das importâncias recebidas indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego.Para tanto, afirma…

O JUDICIÁRIO: os atos praticados pela Administração somente podem ser revistos por esta. Exceções em que o Poder Judiciário intervém: quando tratar-se de atividade pública de caráter privado (ex.: contrato de locação da administração), sempre que a ação levar em consideração o estado ou capacidade das pessoas; em caso de propriedade privada e repressão penal (são 05 hipóteses); b) SISTEMA DE JURISDIÇÃO ÚNICA (ou SISTEMA INGLÊS) – a REGRA É O PODER JUDICIÁRIO: a última palavra é sempre…

................................................ 33 LIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL................................................................................................................................ 34 TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO................................................................................................................................ 34 TÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL........................................

produzidos socialmente. O tema Trabalho e Consumo considera questões centrais que envolvem direitos já formulados em lei e que são objetos de mobilização social para se concretizarem: a erradicação do trabalho infantil, a mobilização contra as discriminações de gênero, de raça e idade nas relações de trabalho, a defesa dos direitos especiais dos portadores de deficiência e a defesa dos direitos dos consumidores.[3] Quanto ao ensino médio, o art. 35, incisos II,…

Iago Beccaria Santos Advogado: Justino Araújo(OAB/RO 1038) Impetrado: Governador do Estado de Rondônia Relator:Des. Walter Waltenberg Silva Junior Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Iago Beccaria Santos contra ato atribuído ao Governador do Estado de Rondônia que, de forma equivocada, incluiu o impetrante no Quadro Efetivo da Polícia Militar na data de 21/03/2007, quando o correto seria 1/12/2006. Esclarece o impetrante que prestou concurso…