Ação Contra Extra Com

recorrentes JANAÍNA Inconformadas com a sentença proferida pelo MM. Juiz Vara do Trabalho de Porto que julgou procedente em parte a ação recorrem ordinariamente ambas as partes. A reclamante insurge-se contra a declaração de litispendência em relação a matéria concernente à base de cálculo do adicional de insalubridade. Postula o deferimento de diferenças de horas extras e honorários advocatícios. A reclamada busca ser absolvida do pagamento de diferenças de adicional de…

A) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados. B) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. C) é da competência da…

Noções de Direito do Trabalho Prescrição e Decadência Referência Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,…

crimes contra a pessoa Estado – proteção do indivíduo; Pessoa humana – preponderante relevo na tutela que o Estado exerce através do Direito Penal; Homem – direitos de personalidade (físico e moral; individual e social); Tutela sobre os direitos de personalidade – Título I “Crimes contra a Pessoa”. Capítulos: I – Dos crimes contra a vida; II – Das lesões corporais; III – Da periclitação da vida e da saúde; IV – Da Rixa; V – Dos crimes contra a honra; VI – Dos crimes contra…

POTENCIAL DE AÇÃO CELULAR Em ~-70mv o interior da célula encontra-se mais negativo em relação ao meio extra celular, as concentrações dos íons Na+ e Ca²+ são consequentemente maiores fora do que dentro da célula. Ao receber um estimulo os canais de Na+ voltagem dependente se abrem permitindo a entrada de mais Na+ no interior da célula, estes canais são formados por proteínas de membrana e são eles que regulam a permeabilidade seletiva e condutância da membrana celular. Ex: Quanto maior o

FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, por sua procuradora infra assinada, com escritório à Rua x, nº x, Bairro x, cidade x, local que indica para os fins do art. 38, CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Com pedido liminar Em face de MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, com sede na Rua Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira, RJ, CEP 26900-00, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Da assistência

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos movida em face da Telesp Celular S/A com o fim de obter ordem judiciária determinando à mesma a exibição judicial de todos os documentos referentes a assinatura de uma linha de telefone celular de titularidade do autor. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a quem o feito couber por livre distribuição. …

outorgando-lhe os poderes contidos na cláusula “ad judicia” e extra judiciais, para que proceda todos os atos necessários à defesa dos meus direitos e interesses, em qualquer foro ou instância, onde se fizer necessário, bem como os poderes especiais, podendo ainda transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, substabelecer, com ou sem reservas de poderes do presente mandato, notadamente, propor e acompanhar ação de xxxxxxxxxx.

Designada data para audiência, e não tendo o Advogado indicado por “A” dela sido intimado, não compareceu, tendo o MM. Juiz nomeado outro defensor “ad hoc” para “A”. “A” foi finalmente condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, expedindo-se contra ele mandado de prisão, ainda não cumprido, visto que “A” encontra-se foragido, sem ainda ter sido intimado da sentença condenatória. QUESTÃO: Elaborar peça em defesa de “A”. PROBLEMA NO 4 “A” que tem 20 anos de idade, foi denunciado, como incurso

Quanto à alegação da sentença ser extra petita, não reconheço tal nulidade. Isso porque a sentença concedeu o pedido deduzido na inicial, isto é, o tratamento psiquiátrico contra drogadição a favor de THIAGO S. T. O fato de o decisum ter determinado que o tratamento se dê junto ao Estabelecimento Prisional não se trata de concessão de pedido diverso, mas de adequação da concessão da tutela adequada ao processo. Afinal, THIAGO foi recolhido à prisão no curso da ação judicial (em 11-02-…