Ação indenizatória contra dnit

SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA .......... VARA DESTA 6ª SUBSEÇAO JUDICIARIA DE ......................./ESTADO DE ................ .............................., brasileira, viúva, vendedora, portadora do CIRG n.º .............. e do CPF n.º ...................., residente e domiciliada na Rua ............, n.º......., n Cidade de ....................../..., por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ........., nº ......, Bairro ........, nesta Cidade de ......................./....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.892.707/0001-00, com sede na SAN Q.03 Bl. A, Ed. Núcleo dos Transportes – Brasília/DF - CEP: 70.040-902, representada neste ato por seu diretor-geral Sr. Jorge Ernesto Pinto Fraxe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL. Inicialmente os patronos que esta subscrevem requerem que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial, sejam feitas em nome de todos os advogados procuradores, evitando-se futuras nulidades. PRELIMINARMENTE Requer o benefício da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei Nº 1060/50, por se tratar de pessoa…

Infraestrutura de Transporte (DNIT) autorizou a construção sem que as condicionantes impostas ao projeto fossem cumpridas. Entre elas, a anuência da Fundação Nacional do Índio (Funai). O trecho entre os quilômetros 232 e 235 da BR-101, no Morro dos Cavalos, atravessa uma reserva indígena e a Funai exige que a comunidade do local seja consultada — sob a ameaça de embargar a obra. A iniciativa do DNIT, divulgada na terça-feira, teria causado desconforto entre os órgãos que…

bordas ou juntas do pavimento (longitudinal e transversal), medindo-se a partir do seu canto. Observar Foto 2 em anexo I e Figura 8 (DNIT, 2010, p. 29). Métodos de reparo: Selagem, remendo parcial. Fissuras Lineares: São fissuras que atingem toda a espessura da placa de concreto, dividindo-a em duas ou três partes.Quando as fissuras dividem a placa em quatro ou mais partes, o defeito é denominado de "placa dividida" (DNIT, 2010, p. 31).  Fissuras em Feixes / Fissuras…

AÇÃO: Ação ordinária de indenização em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal. SÍNTESE DO PEDIDO: parte autora busca a indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência do estado de conservação da rodovia (buracos na pista, falta de acostamento, falta de sinalização etc). SITUAÇÕES ABRANGIDAS: todas as situações que envolvam acidentes de trânsito decorrentes do estado de conservação da rodovia federal, em que se alegue a omissão da Autarquia na…

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE – AUTO LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em…

MINISTRO DOS TRANSPORTES Dr. Paulo Sérgio Oliveira Passos DIRETOR GERAL DO DNIT Luiz Antonio Pagot DIRETOR EXECUTIVO DO DNIT Eng.o José Henrique Coelho Sadok de Sá INSTITUTO DE PESQUISAS RODOVIÁRIAS Eng.o Chequer Jabour Chequer MANUAL DE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTOS RÍGIDOS EQUIPE TÉCNICA: Eng.º José Luís Mattos Britto Pereira (Coordenador) Engª Maria Lúcia Barbosa de Miranda (Supervisora) Engº Wanderley Guimarães Correa (Consultor) Técº Luiz Carlos Aurélio…

2014.8.13.0000 (1) Relator(a) Des.(a) Valdez Leite Machado Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL Súmula SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Comarca de Origem Araguari Data de Julgamento 13/11/2014 Data da publicação da súmula 24/11/2014 Ementa EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DNIT - UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Quando a denunciação da lide implicar em deslocamento de competência, em…

superficial de concreto de cimento Portland (placas, armadas ou não), já os flexíveis são associados aos pavimentos asfálticos, compostos por uma camada superficial de algum revestimento deste tipo. A camada de revestimento impermeabiliza o pavimento, aumentando sua resistência contra a derrapagem e melhorando o conforto quanto ao rolamento. Além disso, deve resistir aos esforços causados pelo tráfego e às condições climáticas diversas. (SILVA, 2008) Para Rocha (2009), as camadas…

residentes e domiciliados na Rua 07 de Setembro, hhhhhhh, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01/05), vem respeitosamente à presença de V.Exa., requerendo os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, e a nomeação do signatário como seu defensor, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e UNIÃO FEDERAL (Polícia Rodoviária Federal), devendo ser citada na pessoa…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO ASSESSORIA JURÍDICA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PARECER Nº 110/2012/ASJUR-CGU-PR/CGU/AGU PROCESSOS Nº 00190.009832/2012-43 INTERESSADO: Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União ASSUNTO: Apuração de irregularidades envolvendo a pessoa jurídica DELTA CONSTRUÇÕES S/A na execução de contratos com o DNIT. EMENTA: Administrativo. Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores. Declaração de inidoneidade.…