Ação Contra Extra Com

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. READAPTAÇÃO. manutenção do PADRÃO DE VENCIMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE SALDO A PAGAR. 1. Readaptação. Sendo o servidor público do Município de Santo Ângelo readaptado do cargo de operário para o cargo de vigilante, continuou a auferir o valor do padrão de vencimento daquele cargo para o qual foi aprovado em concurso público, pois a complementação do salário-mínimo operada sobre o…

RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRA-CONTRATUAL CONTRATUAL: quando o agente descumpre o contrato ou fica inadimplente. EXTRA-CONTRATUAL: quando o agente pratica ato ilícito, violando deveres e lesando direitos. Responsabilidade Contratual: é quando uma pessoa CAUSA PREJUÍZO A OUTREM por descumprir uma obrigação contratual, um dever contratual. O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos. Responsabilidade…

tempo máximo de intervalo será de 15 minutos. Uma prorrogação (tempo extra) será jogada após 5 minutos de intervalo, caso uma partida acabar empatada e um vencedor tenha que ser determinado. A prorrogação consiste em 2 períodos de 5 minutos, com um intervalo de 1 minuto. Se a partida continuar empatada depois do primeiro tempo extra, um segundo tempo extra será jogado após um intervalo de 5 minutos. Este segundo tempo extra também tem dois períodos de 5 minutos com intervalo…

legislador utiliza-se dos princípios para criar as leis. 1 - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). Visa proibir a ação indiscriminada do Estado face o infrator. P. da Legalidade= P. da reserva legal + P. da anterioridade + P. da taxatividade. P. da Taxatividade: visa proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine…

subsidiariamente nas omissões do direito processual do trabalho. Entretanto, tais ramos do direito processual diferenciam-se em alguns aspectos, senão vejamos: a) Denominação das partes: cível (autor e réu), trabalhista (reclamante e reclamado, pois a ação é denominada reclamatória trabalhista). b) Denominação dos recursos: o recurso correspondente à Apelação (cível) é o recurso ordinário (trabalhista), quanto ao recurso especial (cível), tem-se o recurso de revista (trabalhista). O…

Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Otávio da Silva Saldanha contra o Município de Maracanaú em decorrência de atropelamento e morte de seu filho por ambulância conduzida por funcionário do referido…

BAIRRO.........................................CIDADE...................................CEP............................ ADMISSAO..................................................DEMISSAO................................................... MOTIVO DA AÇÃO - ( ) RESCISÃO INDIRETA; ( ) DEMITIDA; ( ) REVERSÃO DE DEMISSÃO; ( ) REVERSÃO DE JUSTA CAUSA; ( ) RESTARAM COISAS......................... HORARIO DE TRABALHO.............................................. INTERVALO…

Trabalho de Direito do Trabalho II Horas Extras dos Trabalhadores Bancários Igor Iedo da Silva Laura Helena João Paulo Tasca Thayrã Rufino São José, 17 de setembro de 2013 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é desenvolver uma análise das horas extras dos trabalhadores da rede bancária brasileira. Com fulcro no artigo 224 e ss. da CLT e sumulas referentes ao assunto, vamos abordar como são as horas extras devidas à categoria e desenvolver um…

Ação consignatória de reclamação trabalhista INCOMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE JUÍZO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .....ª VARA DO TRABALHO DE ........-.... AUTOS Nº ...... ........, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG/... nº ......, inscrito no CPF/MF sob nº ....., residente e domiciliado à Rua ..........., nº ....., ......, .....-...., nos autos de Reclamatória Trabalhista em

tranqüilo a escrever-se aguentar, linguiça, frequente e tranquilo 2. Nos outros países a eliminação de cês e pês não pronunciados, como os das palavras director, acção, protecção, baptismo, adoptar e excepção, as quais passam a escrever-se diretor, ação, proteção, batismo, adotar e exceção. A ortografia da língua portuguesa sofreu várias reformas no século XX. Reformas ortográficas têm ocorrido em várias línguas. NOVO ACORDO ORTOGRAFICO Pra quem ainda não sabe, a partir de…