Ação Computo De Tempo Rural

tipo de lançamento é efetuado diante da omissão do contribuinte em prestar a declaração na forma e prazos estipulados pela legislação, dentre outras hipóteses, previstas no art. 149 do CTN. Se o contribuinte não apresentou a declaração no devido tempo, a autoridade administrativa efetuará o lançamento de Ofício. Conforme art.149 DO CTN, vejamos: “O lançamento é efetuado e previsto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a

registros (este último para tutela de patrimônio cultural imaterial). O decreto-lei 25/37 também trata sobre o tema. d) Meio ambiente do trabalho (art. 200, VIII, CF) – o ambiente de trabalho deve ser harmônico, já que muitas pessoas passam mais tempo no trabalho do que nas suas próprias residências (o CP espanhol, inclusive, traz o crime de assédio ambiental, que consiste na pressão exercida sobre o trabalhador no ambiente de trabalho). Percebe-se que a visão constitucional do…

compreender a relação de emprego e trabalho, é necessário deter-se ao estudo dos elementos diferenciadores da relação de trabalho e da relação de emprego. A principal diferença é que somente a relação de emprego é protegida pela CLT e poderá ser objeto de ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho. Assim, somente poderá ser considerada relação protegida pelas regras do Estatuto Consolidado, e caracterizar o “empregado”, quando presentes alguns requisitos que serão estudados mais…

ocupação e uso produtivo ou não do solo em propriedades privadas. A legislação específica para ordenamento das unidades de conservação. A legislação ambiental brasileira deve servir para disciplinar o uso de áreas e recursos naturais e ao mesmo tempo permitir o crescimento do setor de agropecuária, um dos motores da economia brasileira. As leis que definem as áreas de proteção estão atualmente sendo redefinidas em âmbito nacional (Código Florestal Nacional) e com isto estabelece…

componentes em que vive o homem brasileiro. As doenças infecto-contagiosas se multiplicam, as epidemias surgem incontroláveis. As novas causas de morbi-mortalidade estão aí como os acidentes de trânsito, os acidentes de trabalho, a violência urbana e rural. O SUS COMO A SAÍDA... A sociedade tem que perceber que existe uma saída legal para tudo isto que aí está. Ela foi descrita acima como preceito constitucional. Ainda não aconteceu, não se implantou. É necessário que, num esforço…

sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; - No respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; - Da igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; - E a divulgação…

Cespe - Técnico Administrativo - 2008) Acerca da administração de materiais e da conduta ética em compras, julgue os próximos itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Se um material apresenta consumo quinzenal de 60 unidades, estoque mínimo de um mês e tempo de reposição de 45 dias e não há pedidos pendentes de atendimento, então o seu ponto de pedido é de 300 unidades. b) Nos códigos de ética das organizações, no que se refere a compras, devem ser consideradas as pessoas envolvidas com a…

sabiamente, arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Pela mesma razão é que a ação administrativa estatal, através de normas de saúde pública e de medicina e segurança do trabalho que venham reduzir o tempo lícito de exposição do trabalhador a certos ambientes ou atividades não é inválida nem ilegal, nem inconstitucional. Ao contrário, é francamente autorizada (mais:…

pedagógicos que tiveram como referência o sistema educacional norte-americano. Num outro, tentou-se ocultar da sociedade, pela censura, tanto a verdadeira natureza do regime como os sinais de oposição ao estado de coisas implantado no país. Ao mesmo tempo, bombardeou a sociedade com um discurso que pretendia ser a verdadeira “leitura” da realidade. Esse conservadorismo que caracterizou a ditadura implantada em 1964 visava destruir definitivamente, os alicerces políticos-ideológicos do…

distância, através do Ambiente virtual de aprendizagem – AVA,os docentes compõem a equipe multidisciplinar que irá acompanhá-lo e auxiliá-lo em seu percurso. Estudar a distância tem como princípio o estudo autônomo, ou seja, que o aluno organize seu tempo para o estudo, com leituras e com pesquisas de materiais didáticos e conteúdos das disciplinas. Para tanto, a UNOPAR disponibiliza a você a Biblioteca Digital, com espaços pedagógicos para pesquisas bibliográficas do material…