Ação Coletiva

expressa na Emenda Constitucional nº 28 /00 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação. Ademais, a contagem do prazo da prescrição qüinqüenal deve abranger os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação trabalhista e não os cinco anos anteriores à data da extinção do pacto laboral. I... Encontrado em: a cumprir o que determinado na sentença revisanda, e afastar a prescrição…

fim ao conflito, nos quais os próprios envolvidos resolvem, com autonomia estatal para celebrarem acordos coletivos ou convenção coletiva de trabalho que terá valor de norma entre as partes, obviamente desde que não afronte o direito trabalhista pré-existente, a nossa carta magna legitima em seu art. 8° em seu inciso III, que legitima aos sindicatos a negociações coletivas dando-lhes autonomia administrativa, financeira tornando-os representantes nas questões judiciais de suas…

processo Civil. (...)”. Deve ser reformada a r. sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 269, IV, o CPC, haja vista que não coaduna com as disposições legais. A r. sentença aduz em síntese que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública é de 05 (cinco) anos (artigo 21 da lei 4.717/1965), sendo que no caso, a pretensão executória a ela correlata encontra-se prescrita (REsp. 1.070.896). Em que pese a cultura jurídica do digno juiz prolator da sentença…

da modificação da Lei de Ação Popular (Lei 4717/65), que passou a tutelar como patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico e turístico. A seguir, a lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81) tratou da responsabilidade objetiva por danos ambientais, legitimando o Ministério Público para ação de reparação de danos. O marco decisivo coube à Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347/85), que tratou da legitimação ativa coletiva, pluralista…

Unidade: Histórico da Saúde Coletiva no Brasil Unidade I: 0 Unidade: Histórico da Saúde Coletiva no Brasil Apresentação A Saúde Coletiva é considerada uma área de atuação que aborda o estado da saúde da população, as tendências gerais do ponto de vista epidemiológico, considerando a demografia, a situação sócio-econômico e cultural. Outra dimensão que devemos compreender são os serviços de saúde e seus níveis de complexidade, no caso podemos exemplificar: posto de saúde,…

qualquer outro, a não ser nos casos de ação rescisória. O artigo 467 do Código de Processo Civil - CPC define a coisa julgada material como a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. No entanto, a compreensão do instituto prevista no Código de Processo Civil possui caráter individual (inter partes), o que faz com que sua aplicação seja insuficiente e inadequada em termos de tutela coletiva. Dessa forma, a…

mesmos, sempre têm os mesmos efeitos. Sua função é manter intacta a coesão social, ao manter a consciência coletiva em toda a sua vitalidade. Se negada, perderia sua força se uma reação emocional da comunidade não vier compensar essa parte, ocorre o relaxamento da solidariedade social. 3) O que é solidariedade mecânica? A solidariedade mecânica considera mais importante a consciência coletiva superior à consciência individual, suprimindo – por assim dizer – a personalidade do…

1.1.1. Conceitos. 1.1.2. Classificação 1.1.3. Competência. 1.1.4. Poder normativo 1.1.4.1 Origem 09 1.1.4.2 Definição 10 1.1.4.3 Atividade jurisdicional-seus limites materiais 11 1.1.5. Condições da ação. 12 1.1.6. Ação de cumprimento. 18 CONCLUSÃO. 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 5 INTRODUÇÃO O dissídio coletivo encontra guarida nas hipóteses citadas pelos estudiosos com relação a sua forma de solução dos conflitos, como sendo

estar especificamente destinados à defesa dos interesses metaindividuais, objetivados na ação coletiva que, como legitimados ativos, pretendam propor; b) as associações civis devem incluir entre seus fins institucionais a defesa dos interesses objetivados na ação coletiva por elas propostas, dispensada, embora, a autorização de assembléia". Na verdade, os interesses de grupos tuteláveis através de ações coletivas são os previstos no artigo 81 e seus incisos I (difusos, assim entendidos…

Justiça do Trabalho. Com o advento da Constituição Federal de 1.988 teve início a era das negociações coletivas que consistem na faculdade atribuída às organizações representantes de empregadores e empregados de realizarem concessões mútuas, estabelecendo regras contratuais atinentes a determinado grupo ou categoria econômica de trabalho. Vale lembrar que são privados do direito de negociação coletiva os funcionários públicos, que exerçam cargo ou função pública, visto que, as…