AÇÃO CIVIL DO DELITO

AÇÃO CIVI L “EX DELICTO” Arts. 63 a 68 do CPP 1. Ação Civil “Ex Delicto”: Um dos efeitos da sentença penal condenatória é tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, destarte, a ação civil ex delicto é a ação proposta no juízo cível, por intermédio do ofendido, ou seu representante legal a fim de se obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Está disposta nos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal. É proposta no juízo cível contra o autor do crime e não contra seus responsáveis (CAPEZ: 2003, p. 139). Com efeito, MOUGENOT classifica os sistemas de reparação, ver: a) Sistema da livre escolha – cabe ao ofendido escolher o caminho a ser seguido, com a cumulação ou não das pretensões; b) Sistema da confusão – há cumulação obrigatória de pedidos; c) Sistema da solidariedade – malgrado exista duas ações, haverá julgamento simultâneo com única sentença; d) Sistema da separação ou independência – é o modelo adotado no Brasil, embora de forma mitigada, pois há responsabilidade do autor do fato é encontrada em cada esfera, seja penal ou civil. A condenação penal imutável faz coisa julgada no cível, para efeito de reparação do dano ex delicto, impedindo que o autor do fato renove, nessa instância, a discussão do que foi decidido no crime. Trata-se de efeito genérico que não precisa ser

Ação Civil Ex Delito De Acordo com o dispositivo no art.186 do código civil brasileiro, “aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” . O art. 927 do mesmo Estatuto, por sua vez, completa: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Daí se pode afirmar que, conquanto independentes as responsabilidades civil e criminal…

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI CURSO DE DIREITO AÇÃO CIVIL EX DELICTO AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trabalho acadêmico apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito de Processo Penal. Professor 1. CONCEITO A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida como a ação “ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando…

INTRODUÇÃO A ação civil ex delito, é quando ocorre uma ação civil e penal juntas, no qual a ação civil poderá ficar suspensa esperando o resultado da penal. Trata-se dos crimes ocorridos. Tem o significado de buscar uma indenização pelo dano sofrido cuja causa de pedir é o ilícito criminal, exemplo “causar danos a outrem que o resultado e o fim será uma indenização, ou seja, a obrigação de pagar é certa”. No código de Processo Penal, a matéria da responsabilidade civil decorrente de…

A responsabilidade ex delito trata-se dos casos em que a indenização decorre do crime. No que seja ação civil “ex delicto” podemos entender que significa um contanto entre a área penal e civil do ordenamento jurídico. Quando ocorrer uma ação civil e penal junta, a ação civil poderá ficar suspensa esperando o resultado da penal. A ação civil ex delito tem o significado de buscar uma indenização pelo dano sofrido cuja a causa de pedir é o ilícito criminal, exemplo causar danos a outrem que…

vigente é a primeira codificação pátria a fazer previsão de um título específico para proteção da família. ARTS. 235 A 249 – CRIMES CONTRA A FAMÍLIA 1º CP A TRAZER PROTEÇÃO LEGISLATIVA DA FAMÍLIA O Estado sempre teve uma preocupação em proteger a família, e.g, o Código Civil que possui um Livro específico para sua proteção, pois entende que ela é fundamental na formação moral, intelectual e física do indivíduo. Mas além da família podemos dizer que o Código Penal de 1942…

para fazer a distinção entre os dois institutos, diz que esse é "um dos problemas mais árduos da teoria geral do direito civil". É incontestável, porém, que as investigações doutrinárias, confirmadas pela grande maioria da jurisprudência, já conseguiram, pelo menos, chegar a uma conclusão: a de que os dois institutos se distinguem. Deste modo, falta apenas encontrar uma regra, um critério seguro, com base científica, para se fundamentar tal distinção, de modo a se tornar possível…

que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. COMENTÁRIOS 1 BEM JURÍDICO. RESULTADO NORMATIVO. A lei penal pátria tutela a ordem jurídica matrimonial, que tem como princípio a constituição do casamento monogâmico. A LEI PENAL PROTEGE O CASAMENTO…

AÇÃO CIVIL Ex Delicto Setembro de 2013 INTRODUÇÃO Todos os litígios que possam surgir das situações de conflito, abrangendo lesão ou ameaça de lesão a direito, deverão ser analisados pelo Poder Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade do controle da jurisdição. As situações de conflito são inúmeras e variadas, e os litígios a que derem causa serão submetidos ora ao juízo penal, ora ao juízo cível, tendo em vista o bem…

3. A Pretensão Civil A consumação de uma infração penal não acarreta, tãosomente, o aparecimento da pretensão punitiva do Estado. Com o crime poderá vir a surgir, também, a pretensão individual de ressarcimento do dano causado à vítima. Assim, a princípio, ao lado da pretensão punitiva, de regra (pois nem toda ação delituosa é necessariamente ressarcível) a prática da infração penal dá ensejo ao direito de alguém a ser indenizado civilmente pelo dano provocado. Entre nós esta norma vem…