Ação Civil Do Delito

TRABALHO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal I para fins de dispensa de disciplina. João Pessoa – PB 2013 Sumário Introdução 3 1. Ação Civil “Ex Delicto”.............................................................................................4 2. Questões e Processos Incidentes................................................................................5 3.…

ATOS ILÍCITOS 1. Conceito O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento do direito, ou seja, no ato ilícito ocorre uma violação da ordem jurídica. O Código Civil de 2002 inova ao estabelecer paradigma para os atos ilícitos, alargando o seu conceito clássico e lhe dando novas feições. Os atos ilícitos ocupam um título inteiro do Livro III (CC, 186, 187, 389), que trata dos fatos jurídicos, inclusive pela importância do assunto quanto ao plano da existência e da validade. …

Bigamia Crime contra a família, cuja ação típica constitui em contrair o agente, sendo casado, novo casamento. Considera-se inexistente o crime se o primeiro casamento for anulado. O termo inicial da prescrição da ação penal, no tocante à bigamia, começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. r: DIONES SOUZA MAIA RESUMO Este trabalho nos traz uma visão geral sobre o delito de bigamia possibilitando adentrar, na atual conjuntura, em suas especificidades; o que diz a lei, o…

estuda os vestígios e indícios deixados pela ação delituosa a fim de formar o corpo de delito, procurando determinar o "modus operandi", a forma de agir do criminoso, buscando elementos indicativos da autoria do delito, resolvendo tecnicamente os problemas criminais relativos a determinação da existência do delito, a sua qualificação, a identificação do criminoso, a legalização e a perpetuação das provas materiais. CORPO DE DELITO A expressão Corpo de Delito (corpus delicti), muito…

da existência do matrimônio. Em contrapartida, havendo, é claro, o predomínio da boa-fé, o Estado, o cônjuge do primeiro e segundo casamento farão o papel do oposto, da passividade. O crime, entretanto, só ocorrerá quando constar o Registro Civil. Assim, não ficará caracterizado quando a união for estável. Exclui-se, quando houve a separação e ainda não saiu o divórcio, já que a vigência do primeiro casamento deve ser explícita. O tipo objetivo, pressuposto do mesmo, é a…

as suas características gerais, bem como suas formas especiais de aparecimento. No Direito Penal brasileiro, diferentemente do que ocorre em outros países, não existe distinção entre crime e delito; essas expressões são usadas como sinônimas. Fato punível é a denominação mais ampla, abarcando crime (ou delito) e contravenção, que constituem em diferentes espécies de ilícito penal. Não existe distinção substancial entre crime e contravenção, que por sua vez constitui apenas a infração…

1. INTRODUÇÃO 2 2. ABUSO DE AUTORIDADE 3 2.1. No que consiste o delito ABUSO DE AUTORIDADE? 3 2.2. Quem pode ser constituído como sujeito ativo do crime de ABUSO DE AUTORIDADE? 3 2.3. Qualquer indivíduo pode representar a autoridade pública por ABUSO DE AUTORIDADE? 3 2.4. Que atos ou ações exatamente podem ser caracterizados como crime de ABUSO DE AUTORIDADE? 3 2.5. Dos atos ou ações acima listados, quais podem ser, em tese, praticados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTRODUÇÃO No presente trabalho iremos analisar o artigo 68 do Código de Processo Civil que dispõe “Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público”, juntamente com o artigo 129 da Constituição Federal este que por sua vez,…

meio de execução está agregado ao que determina a lei civil), comissivo (exige uma ação), instantâneo de efeitos permanentes (consuma-se no momento em que homologado o casamento, mas seus efeitos se arrastam no tempo), plurissubjetivo (exige a presença de duas pessoas) e plurissubsistente (a execução pode ser fracionada). Núcleo do tipo: o crime consiste em contrair, ou seja, formalizar novas núpcias quando já se está casado. Segundo o Código Civil, não podem casar (art. 1.521): I – os…

de contravenção. Auto-acusação falsa. Falso testemunho ou falsa perícia. O que é DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA? Autor: Adrianne Campos Salles Período: Acadêmica do 5º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara A Denunciação Caluniosa é um delito previsto no código penal, na parte “Dos Crimes Contra a Administração Pública”. É pouco conhecida do público em geral, que a confunde por vezes com Denúncia, crime previsto no Código Penal na parte “Dos Crimes Contra A Pessoa”. Ambos os…