AÇÃO PENAL "EX DELICTO" e AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS

FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ – FATEPI BACHARELADO EM DIREITO 6º PERÍODO NELMA MARIA CARDOSO LEMOS AÇÃO PENAL "EX DELICTO" e AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS Aluna: Nelma Lemos Profº : Afonso Jr. Teresina - PI Março/2012 1 AÇÃO PENAL "EX DELICTO" (arts. 63/68, do CPP) Em razão de que a ninguém é lícito causar lesão ao direito de outrem, todas as vezes que o prejuízo resultar de um ilícito penal surge a ação correspondente para satisfazer o dano e que é a actio civilis ex delicto, exatamente porque a causa de pedir repousa no fato criminoso. Dessa forma, sempre que um ilícito penal ofender também leis civis, seu autor responderá pela ação penal correspondente, podendo, ainda, ser acionado civilmente pela vítima, seus representantes ou sucessores, para compor os danos decorrentes da infração. A conduta penal impõe responsabilidades de tríplice perspectiva: penal, funcional e civil. Essas espécies de responsabilidade jurídica são independentes e possuem espectros destacados entre si, embora uma só ação ou omissão possa de fato corresponder e produzir elas todas. A Lei Processual Penal estabelece algumas regras para a conciliação das jurisdições penal e civil. Se o crime produz efeitos patrimoniais, não poderia mesmo a legislação processual penal manter-se distante desse problema técnico. Pela perspectiva penal, o crime produz uma

Superior de Brasília Centro de Educação Superior de Brasília Ação Civil Ex Delicto Ceilândia, 2014 Introdução Com o decorrer dos anos o direito evoluiu muito em relação à reparação de danos, quer sejam danos oriundos de ilícitos civis ou penais. Hoje em dia, o Estado tomou para si o jus puniendi em relação a delitos criminais, exercendo sua soberania e poder de império, proibindo a chamada "justiça pelas próprias mãos". Com isso nasce a ação…

Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO DANTAS, brasileiro, solteiro, maior, aposentado, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Recife(PE), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 555.444.333-22, para, face à sentença penal condenatória transitada em julgado, com fulcro no art. 63 e segs. do Código de Processo Penal, art. 91, inc. I do Código Penal, art. 475-N, inc. II, do Código…

ETAPA: AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” Trabalho apresentado ao Curso de Direito, do Instituto Superior de Educação da Serra, como pré-requisito para aprovação na disciplina Direito Processual Penal I, sob orientação do Prof.º. Thiago Andrade Dos Santos. SERRA-ES 09/10/2014 SUMÁRIO: BREVE CONCEITO; 1, INTRODUÇÃO 1.1 , 1.2 FUNDAMENTOS ; 2. DOS ATOS JURÍDICOS, 2.1 ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E ILÍCITOS, 2.2 ILÍCITOS PENAIS NA ESFERA CIVIL – CONSIDERAÇÕES ; 3.A AÇÃO CIVIL EX…

não for pobre, e, além disso, não quiser ou não souber indicar defensor para acompanhá-lo durante o inquérito policial, não poderá ser-lhe nomeado defensor público, visto que a nomeação de defensor para preso ou acusado que tenha recursos financeiros para acompanhar sua defesa é violador dos arts. 134 e 5°, LXXIV, CF, pois de necessitado não se trata. Mas não por este motivo ficará sem defensor. Neste caso, se a comunicação for feita à Defensoria Pública, o preso não for “pobre na forma…

A fixação ex officio do mínimo indenizatório na sentença penal Lucas André Góes Ribeiro Cavalcanti 1 Resumo Este trabalho visa investigar a necessidade e possibilidade de fixação do mínimo indenizatório, de ofício, pelo juiz, no processo penal, diante da existência de danos à vítima de crime. Preliminarmente, abordam-se os aspectos básicos que envolvem o instituto para contextualizar a matéria. Para tanto, examina-se a análise doutrinária da previsão legislativa, das…

o significado da CRFB na estrutura do ordenamento jurídico, conhecendo-a e analisando-a à luz da democracia, tendo como consequência ideal e natural a construção e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I EMENTA Teoria Geral do Processo Penal; Princípios, garantias e regras constitucionais informadores Direito Processual Penal; Sujeitos processuais; Investigação Penal; Teoria da ação penal; Jurisdição e competência sob a ótica Constitucional…

politico-administrativas quem julga é a câmara de vereadores , Decreto lei 201/67 2- QUAIS AS 5 CARACTERISTICAS QUE DEFINEM O INQUERITO POLICIAL? -O Inquérito Policial é uma investigação: 1- PRELIMINAR – por acontecer antecipadamente à ação penal; 2- PREPARATÓRIA – por buscar elementos que subsidiem o ingresso da ação penal; 3- ADMINISTRATIVA – por não ser processual, mas um ato administrativo de um órgão ligado à justiça. 4- INQUISITIVA – por ser as atividades de investigação…

(2000, p. 56) existe diversos princípios constitucionais expressos e implícitos, norteadores do direito administrativo, dentre eles, a supremacia do interesse público, legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Para o mesmo autor (2000, p. 58), a definição do princípio da supremacia do interesse público se assenta no seguinte: “... trata-se de um verdadeiro axioma reconhecível no moderno direito público. Proclama a…

de Sentença: é a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a questão relativa à pretensão punitiva do Estado, para julgar procedente ou improcedente a imputação (Guilherme de Souza Nucci). A) QUANTO AO TIPO DE DECISÃO DESPACHOS. Pronunciamentos jurisdicionais desprovidos de grande relevância, que não têm cunho decisório ou ele é mínimo; não há gravame (prejuízo). Diante da inexistência de prejuízo é irrecorrível. Ele vai tão somente impulsionar o…