Ação Anulatoria Renuncia De Herança Pelo Socio Da Sociedade Empresaria Fraude Contra Credores

reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o…

jurídica de direito privado. Regras e conceitos básicos. Análise do art. 44 do CC 2.3.3 Modalidades de pessoa jurídica de direito privado e análise de suas regras específicas 2.3.3.1 Das associações 2.3.3.2 Das fundações particulares 2.3.3.3 Das sociedades 2.3.3.4 Das corporações especiais. Partidos políticos e organizações religiosas 2.3.4 Do domicílio da pessoa jurídica de direito privado 2.3.5 Da extinção da pessoa jurídica de direito privado 2.3.6 Da desconsideração da personalidade…

Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010. Código de Processo Civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República…

Se dividem em três formas diferentes: a. Secundum Legem – art. 113 do CC/02: admitido em direito mas não são considerados como métodos de integração. b. Preater Legem – são verdadeiros métodos de integração. Exemplo: “cheque pré-datado”2 c. Contra Legem: não são admitidos no Brasil – no Brasil apenas se usa os costumes em se tratando de omissão legislativa, como por exemplo, “jogo do bicho”, o fato de que algumas localidades praticarem corriqueiramente o fato não torna permitido a conduta,

EMENDA Nº 1 - CTRCPC – SUBSTITUTIVO (ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010) Código de Processo Civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do…

Deputados) LEGISLAÇÃO TEXTO CONSOLIDADO COM OS AJUSTES PROMOVIDOS LIVRO IV TÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA CAPÍTULO I CAPÍTULO I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Art. 536. Nos casos previstos em lei,…

excepcionalmente, as chamadas ações sincréticas. Ex. ação de despejo a ação de despejo sempre foi uma ação sincrética, nunca tendo existido um processo de execução de despejo. Outro exemplo são as ações possessórias, que sempre tiveram execução por mera fase procedimental. Com o advento do CDC, o art. 84 do referido Codex tornou sincréticas todas as ações que tivessem como objeto obrigações de fazer ou não fazer. É a primeira vez que se trata da ação sincrética de forma genérica. O…

Administrativo  Edital de licitação pode exigir que a empresa já tenha experiência em obra de engenharia similar.  Termo inicial do MS contra regra do edital que estabelece limite de idade é a data da eliminação.  Limite de idade e concurso público.  A indisponibilidade pode ser determinada em bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de…

vender um imóvel. O mandatário vende para ele mesmo. É possível que isso ocorra pelo art.117? Sim. O próprio artigo diz que “salvo se o permitir a lei ou o representado”. Se não houver permissão, o negócio é anulável. Convalesce se não houver ação anulatória. É o contrato consigo mesmo. Na verdade, não há autocontratação propriamente dita ou quebra da alteridade, pois há uma outorga de poderes. *O casamento é um contrato? O casamento é um contrato especial na formação. No conteúdo, é uma…

........................................................................... 4.7.5. Do retorno do ausente.......................................................................................... 4.7.6. Ausência como causa de dissolução da sociedade conjugal................................ 4.7.7. Resumo................................................................................................................ 4.8 Questões............................................................