Avaliação Orçamentaria

O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo através do PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – PPA, da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO e da LEI DE ORÇAMENTO ANUAL – LOA. LEI DE ORÇAMENTO ANUAL O Orçamento Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. Em termos financeiros, os programas, subprogramas, projetos…

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DE CAIXA E AVALIAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Welliton Roque. Administrador – FAVAG. Esp. MBA Gestão Empresarial – FGV. ELABORAÇÃO E ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA  Objetivo:  Entender os conceitos e princípios da elaboração e análise de Orçamento Empresarial.  Tomar decisões, baseando-se em dados orçados e planejados. ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO Os projetos de investimentos, normalmente, envolvem altas aplicações de recursos e seu impacto sobre o fluxo

as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público interno, ou seja, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, através de metodologia especialmente concebida para tal, que se utiliza de contas escrituradas segundo normas especificas que constituem o Sistema Contábil Público. “O Sistema Contábil (Deve-se entender por Sistema Contábil, o Sistema Contábil Brasileiro.), é a estrutura de informações para identificação, mensuração, avaliação,…

Financeira do Estado (Fins e Forma). Fenômenos econômicos e financeiros. Despesas Públicas. Receitas Públicas. Orçamento. Crédito Público. O Direito Financeiro Positivo Brasileiro. Constituição Federal e Legislação pertinente (Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei de Orçamentos, Lei de Responsabilidade Fiscal) Controle e Fiscalização. Vinculação constitucional de receitas para o atendimento de políticas públicas de saúde e educação. 2- CONTEUDO PROGRAMÁTICO UNIDADE I. Atividade…

Avaliação e comentários sobre o PPA 1. Sim. Para elaboração do Plano Plurianual houve um diagnóstico das demandas sociais afim de serem direcionados os devidos valores para cada tipo de serviço. 2. Sim. Algumas audiências públicas foram realizadas pela Câmara Municipal na fase de discussão, para verificar a viabilidade e execução do plano e posteriormente a aprovação da lei. 3. Sim. As políticas públicas estabelecidas no Plano Plurianual contêm indicadores de desempenho realizáveis e…

orçamentários.......................................................................... 2. Conceitos e prazos de encaminhamento................................................. 3. Execução orçamentária suas receitas e despesas................................... 6. Estágios da receitas e despesas orçamentárias...................................... 8. Resumo sobre responsabilidade fiscal .................................................. 9,10.…

para que o Município alcance os mandamentos Constitucionais fixados no caput do seu artigo 37: moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade e eficiência. Este último mandamento – eficiência -, vem recebendo uma atenção especial, no tocante à avaliação dos resultados de gestão, quase todos instituídos no Plano Plurianual. A eficiência pode ser definida como: “critério de desempenho; é a otimização dos recursos disponíveis, através da utilização de métodos, técnicas e…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Diferenças entre PLANO PLURIANUAL-PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL-LOA O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve…

previsão orçamentária ou um “Budget”, projetado sem levar em consideração o que ocorreu nos anos anteriores, é também usado quando se inicia uma empresa e ela ainda não tem histórico de vendas e despesas ou de receitas e gastos. De acordo com Pyhrr (1973, p. 1): “Normalmente, os responsáveis pelo programa de orçamento têm que justificar somente o aumento das despesas em relação ao último ano. Em outras palavras, o que eles já estão gastando é aceito como necessário, sem uma…

orçamento Tradicional Muito importante: O orçamento-programa foi instituído no Brasil em 1964, pela Lei 4320/64. O Decreto 200/67 também trouxe várias inovações que visavam à descentralização administrativa, com vários reflexos na legislação orçamentária. No entanto, o orçamento-programa só ganhou efetividade em 1998, com a edição de várias normativas do Ministério do Planejamento. No entanto, para fins de concurso, a Lei 4320/64 é ainda o marco do orçamento-programa no Brasil.…