Avaliação Ex Ante Das Políticas Públicas

simplesmente para a satisfação das necessidades públicas. 1.3 Fins da Atividade Financeira A finalidade última do Estado é a realização do bem comum. Cabe ao poder político a escolha de necessidades coletivas, encapando-as como necessidades públicas e, consequentemente, inseri-las no ordenamento jurídico, disciplinando-as a níveis constitucional e legal. Tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar em decorrência de uma norma jurídica, configura necessidades pública, que não se confunde…

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ 10 Atividade A­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ 11 Unidade II – Políticas Ambientais ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ 11 Atividade B ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ 13 2.1 Conceitos de Avaliação, Estudos e Relatórios de Impactos 13 Ambientais ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ Ativida

DIREITO AMBIENTAL – Kelle *Lei 6938/81 – Lei de Política Nacional do meio ambiente Definição restrita, limitada aos elementos naturais do meio ambiente, que também engloba elementos culturais, artificiais (resultado da interação humana), bem como o ambiente de trabalho. *Sustentabilidade Crescimento de modo equilibrado, compatibilizar as necessidades e o conforto humano da sociedade contemporânea com as gerações futuras. Art. 225 CF – artigo base do direito ambiental *Direitos Fundamentais

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASA CIVIL Câmara de Infra Estrutura – Câmara de Política Econômica ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO ATUAL ARRANJO INSTITUCIONAL BRASILEIRO RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL Brasília, setembro de 2003 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASA CIVIL CÂMARA DE INFRA-ESTRUTURA – CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA Presidência da República Casa Civil MINISTRO José Dirceu de Oliveira e Silva…

SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Concessão - Concessão precedida da execução de obra - Política tarifária - Formas de extinção 2 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos - Permissão - Autorização LICITAÇÃO - Projetos prévios - Modalidades - Critérios para avaliação das propostas - Fases da concorrência - Efeitos da adjudicação - Dispensa de licitação - Inexigibilidade…

AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Concessão - Concessão precedida da execução de obra - Política tarifária - Formas de extinção - Permissão - Autorização 2 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos LICITAÇÃO - Projetos prévios - Modalidades - Critérios para avaliação das propostas - Fases da concorrência - Efeitos da adjudicação - Dispensa de licitação - Inexigibilidade CONTRATOS…

inciso III e §§ 5º, 6º e 8º da CF) Divergências no campo doutrinário (ato administrativo, especificamente um ato condição ou LEI) Para Ricardo Lobo Torres a melhor teoria é a de que: “[...] o orçamento é lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras [...].” No Brasil o orçamento é apenas autorizativo Natureza de lei ordinária – com algumas peculiaridades (lei de efeito concreto –…

pretende interagir com políticas públicas................................................21 3.4. Como o projeto será divulgado..........................................................................................23 4 COMO AVALIAR O PROJETO.......................................................................................24 4.1 Avaliações processuais do projeto......................................................................................26 4.2 Avaliação de resultados…

Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Ciência Criminal Curso: Gestão em Segurança Pública. Professor: Fátima Hassan Caldeira Nome do aluno: Débora Silveira da Conceição Castilho. Data: 17/08/12. Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1- A política…

V do art. 43 da legislação acima mencionada, que dispõem que a Administração deverá verificar a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, bem como somente poderá classificar propostas que estiverem de acordo com os critérios de avaliação previstos no ato convocatório. Dessa forma, portanto, em face da inexistência de um procedimento previsto pela legislação licitatória caberá ao edital ou carta-convite prever o momento de apresentação, a forma de análise, bem como o…