Avaliação Crimes Ambientais

DIREITO PENAL AMBIENTAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 1. Introdução O princípio da insignificância surgiu na Europa, a partir do século XX, fruto do desemprego e escassez de alimentos, dentre outros fatores sociais, econômicos e políticos, sobretudo no período seguinte às duas grandes guerras mundiais, as quais desencadearam pequenos furtos, subtrações de pouca relevância, fenômeno que recebeu da doutrina alemã a denominação de “delitos de bagatela”…

de órgãos de prevenção e controle técnico do impacto; flexibilidade da legislação (...)”. LIMITES LEGAIS DA POLUIÇÃO SONORA Os problemas relativos aos níveis excessivos de ruídos estão incluídos entre os sujeitos ao controle da poluição ambiental, cuja normatização e estabelecimento de padrões compatíveis com o meio ambiente equilibrado e necessário à sadia qualidade de vida, é atribuída ao CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, de acordo com que dispõe o inciso II do…

a aplicação do princípio da insignificância, por força da pluralidade de vítimas atingidas? Justifique sua resposta" O Princípio da Insignificância é consagrado pela doutrina e jurisprudência em várias espécies de delito, mas no campo dos crimes ambientais surgem muitas dúvidas sobre sua aplicação devido à particularidade do bem jurídico tutelado. O Princípio da Insignificância está diretamente relacionado com o Princípio da Intervenção Mínima que prega que nem toda lesão ao bem…

inconveniente ou inoportuna por nossos associados. Saudações periciais! Arquivo APCF CRIMES AMBIENTAIS A Perícia Criminal Federal em defesa dos recursos naturais brasileiros A Perícia Criminal de Meio Ambiente na Polícia Federal PCF Emílio Lenine Carvalho Catunda da Cruz PÁGINA 7 Exames Periciais em Peças de Artesanato Indígena PCFs Guilherme de Miranda e Daniel Ferreira Domingues PÁGINA 9 Valoração Ambiental por meio de Sensoriamento Remoto PCFs Marcelo Garcia de…

em virtude do crescimento populacional desenfreado, causando, através de ruídos excessivos danos à saúde e perda da qualidade de vida. O objetivo precípuo do presente trabalho é identificar as diferenças existentes entre a poluição sonora como crime ambiental ou a contravenção penal de perturbação de sossego alheio no Município de Macapá, para, a partir da pesquisa do número de casos registrados no órgão competente, demonstrar se a falta de caracterização dos delitos influenciam na falta…

Direito Ambiental para Todos. O curso foi elaborado tendo em vista uma abordagem elementar dos principais conteúdos que compõe o chamado Direito Ambiental, já que no momento atual, o meio ambiente é questão de maior relevância, tanto a nível interno quanto a nível internacional, despertando interesse nos mais vastos segmentos sociais, por diversos aspectos e interesses, mas em especial pela manutenção de vida no planeta. 1 - Introdução: No Século XXI, é fácil observar que a sobrevivência

Licenciamento Ambiental e a Construção Civil Gustavo de Almeida Gomes Júlia dos Santos Alves Júlio César Moreira Lucas Mota Proton Campos Luciano Coelho Rocha Willian Rolim de Melo Engenharia Civil – 2º Período 27/03/2015 Licenciamento Ambiental e a Construção Civil 1 Introdução • O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente. • Possui como uma de suas mais…

Aplicação do princípio da insignificância e a tutela penal de bens jurídicos difusos 1. INTRODUÇÃO A aplicação do princípio da insignificância, em relação aos crimes que atingem bens jurídicos difusos, tem sido alvo de amplo debate por parte da doutrina e, por consequência, gerado os mais antagônicos entendimentos por parte dos tribunais pátrios. Para entendermos acerca da possibilidade ou não de aplicação do referido princípio nesses casos em específico, necessário se faz, inicialmente,

Engenharia Ambiental. Disciplina: Direito Ambiental. Professor: Vitor Oliveira, Advogado, Pós-Graduado em Direito Ambiental com ênfase em Gestão de Meio Ambiente. Professor: Vitor Oliveira, Advogado, especialista em Direito Ambiental com ênfase em Gestão de Meio Ambiente e em Sistemas de Gestão de QSHE. Auditor Líder Ambiental registrado no IRCA. Coordenador de Projetos na área de Consultoria do Grupo Bureau Veritas Certification (BVC). Profissional experiente em processos de…

instrumento de conciliação foi desenvolvido um sistema conhecido como “comando e controle”, que constituiu na criação de normas e padrões ambientais para proteger o meio ambiente e o próprio homem dos efeitos associados à exploração irracional dos recursos naturais disponíveis. Por se tratar de uma República Federativa, no Brasil, o estabelecimento das normas de controle ambiental considera 3 níveis hierárquicos, ou seja, à União cabe o estabelecimento de normas gerais que são válidas…