Aval Parcial

Bernardo e em favor de seu credor Cardoso, que endossou a cambial para Danilo que ao levar o título a aceite, obteve o aceite parcial modificativo de data de pagamento. Indaga-se: a) Pode o sacado, no caso acima, limitar o aceite? Sim. 1a parte do art. 26 LUG., 2ª alínea. Modificar, pode. Pode limitar em relação a quantum, também. b) Quais os efeitos produzidos pelo aceite parcial? 2 Efeitos: o vencimento antecipado e o segundo, acionar uma ação direta em face do sacador. Mas só…

- Princípio da Literalidade: o título vale pelo que nele está mencionado, em seus termos e limites. Para o credor e devedor só valerá o que estiver expresso no título. Deve, por conseguinte, constar a assinatura do avalista para que seja válido o aval, por exemplo. A duplicata, por mais uma vez, figura como exceção, já que conforme estabelece o artigo 9°, §1°, da lei n° 5474/68: "a prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com poderes…

Literalidade: consiste no fato de valer no título apenas o que nele está escrito e, conseqüentemente, o que nele não está escrito, não pode ser alegado, limitando desta forma os direitos e as obrigações ali incorporados. Obs. Uma obrigação, por exemplo, de aval, expressa em documento separado, ao título não se integra. C) Autonomia: relativa às obrigações assumidas e não a sua causa. Trata - se de uma das maiores garantias dos títulos de crédito, capaz de promover, com segurança, a…

às ações remanescentes. A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da Companhia. Pode ser integral, de toda a ação, ou parcial, atingindo apenas uma fração de seu valor. Pode também abranger todas as classes de ações ou só uma delas. Reembolso, define o art. 45, é a operação pela qual, nos casos previstos em lei. a Companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação

motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedências das razões e invocadas e ressalvados os direitos de terceiros” (art. 1.639, § 2.º) A variedade de regimes se observa com a disponibilização na Lei de quatro modelos de regime de bens: comunhão parcial, comunhão universal, separação convencional ou legal e participação final nos aquestos. A livre estipulação consiste em dar ao casal a liberdade de optar pelo regime de bens que melhor lhes aprouver. A Lei permite, ainda, aos…

RA7925691120 JOAQUIM FORTUNATO LOPES FILHO - RA7700651068 NÁDIA WANIELLY ALCANTARA DE SOUSA - RA7925676524 DIREITO EMPRESARIAL Relatório Parcial Supervisionada apresentada ao Curso de Tecnologia em Logística do Centro de Educação a Distância – CEAD da Universidade Anhanguera UNIDERP, como requisito para obtenção de nota parcial da disciplina de Direito Empresarial, sob a orientação do Professor-Tutor Presencial Petrarco José Tavares da Rocha. MANAUS / AM…

contra o endossante. Augusto emitiu uma letra de câmbio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) contra Bernardo ... Indaga-se: Pode o sacado, no caso acima, limitar o aceite? O aceite parcial é autorizado pela LUG, no caso em tela modificativo. Quais os efeitos produzidos pelo aceite parcial? O aceite parcial gera o vencimento antecipado (vencimento extraordinário). Na realidade, o portador fica com a faculdade de acionar o sacador antes do vencimento Em relação ao aceite nas letras…

nº 5.474/68 – art. 10) e a assunção de obrigação fora do título, como o chamado aceite presumido”.8 5.3 Autonomia: é o princípio mais importante, segundo o qual a emissão do título de crédito ou qualquer declaração acessória nele contida (ex.: aval, endosso) constitui direito novo, autônomo e completamente desvinculado da relação jurídica que lhe deu origem. A doutrina normalmente ainda se refere a 2 subprincípios para facilitar a compreensão da autonomia. 6 7 8…

efetivamente credor aquele que tiver em sua posse o título de crédito. Mais adiante se retira do conceito o princípio da literalidade, em que só produzirá efeitos jurídicos e cambiais os atos que forem lançados no próprio título, como exemplo cita o autor o aval, o qual apenas existirá se assinado na própria cártula. Por último temos o princípio da autonomia, o qual consiste no entendimento de que as obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si,…

representam as obrigações pecuniárias e sua função é, primacialmente, da circulação de riquezas. As obrigações que um título de crédito representa podem ter origem extra cambial, como uma compra e venda um mútuo, ou origem cambial, como ocorre no aval (que é uma garantia cambial em que terceiro se obriga a honrar o pagamento do titulo). O conjunto das normas que regem os títulos de crédito recebe o nome de direito cambiário ou cambial, inserido dentro do direito comercial onde foram…