Av 2 Fundamentos Iv

ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85 (com a redação dada pela Lei nº 11.448/07), a Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a…

DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA JOÃO PESSOA – PARAIBA xxx por seu advogado legalmente habilitado, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA por atraso em taxas condominiais, com fundamento no Artigo 275, inciso II, letra “b” do Código de Processo Civil e no Artigo 12 da Lei 4.591/64, contra yyy, pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS A promovida é proprietária de xxx. Segundo o preceituado no Código…

Rua (endereço completo), vem a este juízo propor: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO PELO RITO ESPECIAL Em face da empresa Distribuidora de Grãos LTDA, CNPJ, com sede na Av. Rio Branco, 1/10º andar – Rio de Janeiro, pelas razões de fato e de direito que passa e expor. DA LIDE E OS SEUS FUNDAMENTOS A parte requerente efetuou um contrato de compra e venda de 500 (quinhentos) quilos de soja em grãos com a requerida, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),…

ADVOCACIA EMPRESARIAL JCPM-TRADE CENTER, AV. ANTONIO GOES, 60, 7o andar, Pina Recife-PE Fones: 2122:3162 / 9151:4151 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA TITULAR DA 22ª VARA DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PERNAMBUCO. PROCESSO NÚMERO 0000610-89.2012.5.06-0022 ARICIRCO, Organização Não Governamental – O.N.G., sem fins lucrativos, ASSOCIAÇÃO CIVIL, Inscrita sob o C.N.P.J. número 00.939.995/0001-50 com sede na Rua Neto de Mendonça, número 100,…

___________________________________________ FORTALEZA(CE) Av. Dom Luís, 880 - Ed. Top Center - salas 1101/04 - 1205/08 Aldeota - CEP 60.160-230 - Fones: (85) 3205.6000 NATAL(RN) Av. Prudente de Moraes, 744 - Espaço Empresarial Giovani Fulco - sala 901- Tirol - CEP 59.020-400. Fone (84) 3133-1600 TERESINA(PI) Rua Senador Teodoro Pacheco, 1179 - Ed. Dom Avelar - sala 105/107 - Centro - CEP 64.001-060 . Fone: (86) 3302.6900 SÃO LUIS (MA) Av. Colares Moreira, 02 - Ed. Planta Tower - sala…

DIVÓRCIO DIRETO c/c PARTILHA DE BENS em face de JOÃO MARIA CASTRO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 987.654.321-00 e no RG sob o nº 987.654 SSP/RN, residente e domiciliado na Av. Hermes da Fonseca, nº 1234, Bairro Petrópolis, CEP 59.667-330, Natal/RN, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: DOS FATOS: I- A requerente é casada há mais de 15 anos com o Sr. João Maria Castro, com qualificação acima mencionada, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens,…

Pessoas Físicas(CPF) sob o nº 104.567.983.67, residente e domiciliado no endereço Av. Pedro Calazans,nº112,Centro ,Aracaju/SE,CEP:49330060 ,por seu advogado inscrito na OAB/ SE sob n. 28.004,que esta subscreve, com endereço profissional na rua Apulcro Mota, nº 610,Centro, Aracaju/SE,CEP:49506986,local indicado para receber intimações(art.39 do CPC),vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art.5º da CF/1988,Art.282 do CPC e em conformidade com…

A TERAPIA OCUPACIONAL Raquel Cavalcanti da Silva1, Claudia Franco Monteiro2 1- Universidade do Vale do Paraíba -Univap, Faculdade de Ciências da Saúde – FCS, Av: Shishima Hifumi, 2911- Urbanova - São José dos Campos, SP. lunagomes2003@yahoo.com.br 2- Universidade do Vale do Paraíba – UNIVAP, Faculdade de Ciências da Saúde – FCS, Av: Av: Shishima Hifumi, 2911- Urbanova - São José dos Campos, SP. isad09@bol.com.br Resumo – A presente pesquisa aborda através do trabalho…

PRÉVIA com fulcro no artigo 396 e 396-A, CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. Síntese Fática e Processual No dia 20 de agosto de 2002, o denunciado, Marquinhos de Jesus, supostamente teria subtraído um automóvel FIAT MAREA, placa ADU-8181, que foi vendido em outro Estado da federação. Conduta tipificada no artigo 155, parágrafo 5º, CP. O fato teria ocorrido por volta das 12h00 min e o carro estava estacionado na Av. das Torres, altura do n. 500, Curitiba,…

_________________________________________ INSTRUTOR (A): ____________________________________ AV. DJALMA BATISTA, 440 – A, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS CEP 69.053-010 – MANAUS-AM - FONE (92) 3622 5663/2126 7446 www.cetam.am.gov.br 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À MATEMATICA FINANCEIRA .................................................. 04 1.1. CONCEITOS E APLICAÇÕES DA MATEMÁTICA FINANCEIRA ...................... 05 2. GRANDEZAS PROPORCIONAIS…