Av 1 Legislação E Direito Ambiental

reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; IX. benefício econômico agregado ao imóvel é a valorização do terreno decorrente da obtenção de Potencial Construtivo Adicional, de alteração de uso e de parâmetros urbanísticos; X. biodiversidade é o conjunto diversificado e…

princípios estabelecidos no caput são adotadas as seguintes definições: I – igualdade – o direito de atendimento às necessidades básicas como o acesso a terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; II – oportunidade - como a garantia da oferta, pelo poder público, dos serviços, equipamentos urbanos, comunitários, transporte e direitos sociais; III – transformação - como o processo originado pelas ações ou…

1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Cidade é uma Lei criada para estabelecer normas de ordem pública e interesse social a fim de regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental da cidade. O surgimento do Estatuto da Cidade se deu em lei em 1988, proposto pelo então senador Pompeu de Sousa o qual apresentou ao plenário do Senado em junho de 1989, o Estatuto foi aprovado e remetido à Câmara Federal no ano seguinte

os seguintes mapas: Mapa 1 Panambi – Ordenamento Físico-Territorial: Macrozoneamento e Sistema Viário Municipal Mapa 2 Panambi – Ordenamento Físico-Territorial: Declividades Mapa 3 Panambi – Zoneamento Físico-Ambiental: Áreas de Preservação Permanente Mapa 4 Panambi – Zoneamento Físico-Ambiental: Áreas de Interesse Turístico, de Esporte e Lazer e Áreas de Serviços Essenciais Mapa 5 Área Urbana da Sede Municipal: Zoneamento Físico-Ambiental Mapa 6 Área…

CHECK LIST – REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO a) Requerimento através do Formulário Nº 14 – Licenciamento Ambiental, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa e com planta de localização (croquis) do empreendimento localizado no verso do formulário; b) Cópia simples RG e CPF, se pessoa física; c) Comprovante do CNPJ e contrato social com último aditivo – RG e CPF, do representante legal da empresa – cópia comum; d) Certidão Negativa do IPTU (atualizado)…

Laboratório de Geografia Política e Planejamento Territorial e Ambiental O USO DO TERRITÓRIO E O JUDICIÁRIO NO BRASIL. A Justiça sem chão. Maria Adélia de Souza Professora Titular de Geografia Humana da USP. (aposentada) James Humberto Zomighani Junior. Professor da UNILA – Universidade da Integração Latino-americana Doutor em Geografia Humana. USP Resumo O sistema de justiça brasileiro – fundamental à consolidação do Estado de direito no país possui, ao menos, duas dimensões…

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL Nº 1/2013/305/A CONTRATANTE: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO MODALIDADE DA LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA FORMA DE EXECUÇÃO: INDIRETA REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO ÓRGÃO EXECUTOR: DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA A CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, torna público que se acha aberta, Edital de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, regido pela…

Legislação do MPU Data: 17/12/2011 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Legislação do MPU / Funções institucionais do MPU / Atuação do MP na esfera penal / Controle externo da atividade policial / Atuação na esfera civil / Atuação do MP na defesa de direitos difusos e…

Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM Av. Quarta, nº460 – Centro Administrativo da Bahia – CAB, Salvador-Ba CEP.: 41.745-002 Tel.: 71 3115-7411 http://www.cbpm.com.br/ EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PERMANENTES EDITAL N° 001/2012 O Diretor Presidente da CBPM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público para provimento de cargos permanentes do quadro de…

Ambiente – FEAM MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA GUIA PRÁTICO DE REQUISIÇÃO DE PERÍCIAS AMBIENTAIS Belo Horizonte 2006 6 Obra publicada pela: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público Avenida Álvares Cabral, 1690 – Santo Agostinho Belo Horizonte…