Av 1 Direito Penal 2

residente e domiciliado na Rua. Maria Martins Vieira n.º 1496 - Bairro Equatorial – CEP 69.317.340 – Boa Vista RR, Cels: (95) 91167185, vem, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c/c 647 e 648 inciso V do Código de Processo Penal, impetrar "HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR" em favor de RAFAEL FERREIRA DA SILVA, ‘’RÉU PRIMÁRIO’’, brasileiro, convivente, R.G 339.095-0 SSP/RR, estudante, ajudante de construção civil, residente e domiciliado na Rua José Renato…

Direito Penal I Profa. Dra. Luciana de Oliveira Monteiro Aplicação prática do princípio da insignificância Estudo de casos De acordo com entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão…

FABIO LUIZ DOS PASSOS Advogado (OAB/SC 16970) Advocacia e Orientação Previdenciária Manual de Legislação aplicada à segurança e medicina no trabalho Av. Nereu Ramos 75 D, ed. Centro Profissional Chapecó, sl 1208 “B” ,CEP 89801-023, Chapecó/SC,Fone 33235469 R. Nereu Ramos, 597, Centro, São Lourenço do Oeste/SC, Fone (49) 3344-4443 1 FABIO LUIZ DOS PASSOS Advogado (OAB/SC 16970) Advocacia e Orientação Previdenciária Do Acidente de Trabalho: Acidente de trabalho pode…

oferecida pela escola e os valores familiares. Estes são ... Sobre o valor eo desvalor da obra de arte - SciELO www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-40141999000300014&script...‎ de HJ Koellreutter - ‎1999 - ‎Citado por 5 - ‎Artigos relacionados Estud. av. vol.13 no.37 São Paulo Sept./Dec. 1999. http://dx.doi.org/10.1590/S0103-40141999000300014. CRIAÇÃO / MÚSICA. Sobre o valor e o desvalor da ... Sobre o valor e o desvalor da obra musical - Atravez ...…

seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR em favor de MÁRCIO TIBAL, brasileiro, casado, , mecânico, residente na Rua Costa Verde, nº 23, bairro Jacutinga, Belo Horizonte, MG, contra constrangimentos ilegais que vem sofrendo por ato praticado pela Exmo. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ora apontado como autoridade coatora, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA-AP O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu promotor de justiça infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 257, inciso I, do Código de Processo Penal, com base no incluso Auto de Prisão em Flagrante nº. 59/2013-2º DPCS, propor a presente Ação Penal Pública, na modalidade DENÚNCIA,…

DIREITO CIVIL 1 Histórico da Obra 1. a edição: fev./2011; 2.ª tir., maio/2011 COORDENADOR CARLOS ROBERTO GONÇALVES DIREITO CIVIL 1 PEDRO LENZA PARTE GERAL OBRIGAÇÕES CONTRATOS 2011 ISBN 978-85-02Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na…

com domicílio residencial na Av. Goiás Norte, quadra 13, lote 04, Setor Urias Magalhães, nesta capital (doc. anexo), neste ato representado pelo advogado (m.j), com escritório profissional no Sito à Rua 10, n. 100, Setor Oeste , Goiânia-Go, atualmente preso na Delegacia do 5º Distrito Policial desta capital, vem respeitosamente, com fulcro nos artigos 648 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, pelos motivos seguintes: 1) Que o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ. JOÃO CARLOS SILVA FERREIRA, menor impúbere, representado por sua genitora VERA CRISTINA RAYOL DA SILVA, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 3028020 SSP/PA e do CPF nº 169.573.422-04, residente e domiciliada à Av. Gentil Bittencourt, Passagem Natal nº 72, bairro de Nazaré, nesta capital, neste ato representada por sua advogada infra-assinada,…

FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS Av. Invernada, 595 – Vera Cruz – Valinhos (SP) – 13271-450 – (19) 3512-4900 Nome: Curso: Disciplina: Data: TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO II – DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL O Capítulo II do Código Penal dispunha acerca dos crimes de sedução e corrupção de menores. O crime de sedução acabou por ser revogado pela Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, atendendo aos reclamos da doutrina que não via, na prática, a…