Autuada Por Não Recolhimento De Iss

Alberto dos Santos Gerente da Unidade de Políticas Públicas: Bruno Quick Lourenço Lima Conteúdo Editorial: Sebrae/SP Diagramação: Adesign Revisão: Buscato Informação Corporativa INFORMAÇÃO IMPORTANTE: As informações apresentadas nesta cartilha não são necessariamente definitivas. Seu conteúdo poderá ser alterado como conseqüência das regulamentações feitas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e pelos demais órgãos regulamentadores. A cartilha poderá ter outras edições sempre que…

SECÇÃO DE SÃO PAULO 120º EXAME DE ORDEM QUESTÕES - PROVA 2ª FASE Direito Civil PONTO 1 Caio prometeu vender a João imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2000. João recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. Contudo, João deixou de solver as parcelas em outubro de 2001, o que motivou Caio a mover ação de rescisão contratual, precedida de…

representantes do poder executivo e da área econômica analisaram e discutiram sobre o ganho de receitas, e logicamente discorreram várias vezes sobre as perdas de receitas e repasses que os mesmos passariam a ter com a nova forma de tributação e recolhimento de tributos, e a forma diferenciada ao qual a ME e EPP passariam a ter após essa data. Os ajustes e detalhes para a implantação da Lei Complementar 123/2006 foi inúmeras vezes alterada para atender a política fiscal de cada Estado,…

estadual, bem como atualmente recolhe a Contribuição Social denominada Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e ainda contribui com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso, conforme docs. e algumas guias de recolhimento próprias anexas à presente petição. Ocorre Excelência, que o Impetrante realizará uma transação comercial em março/abril deste ano de 2015, referente a venda da colheita de 199,42 hectares de soja (doc. anexo) à pessoa jurídica…

os projetos apresentados pela CONTRATANTE constantes dos ANEXOS deste Contrato. ii) A contratação de serviços, maquinário, ferramentas e materiais necessários ao bom desenvolvimento da obra e a atender as expectativas da CONTRATANTE, mencionados ou não expressamente neste Contrato e em seus Anexos, tais como, mas sem limitar: [demolição, terraplenagem, contenção, fundações, estruturas de concreto armado, reforços estruturais, e de estruturas metálicas, coberturas, impermeabilizações,…

A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE OS CARTÕES DE CRÉDITO ATIVIDADE COM PREVISÃO NA LC 116/03 “NOVOS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL A FIM DE TRIBUTAR UM SEGMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXPLORADO. A PREVISÃO LEGAL ESTÁ CONTIDA NA LC E O ISS É DEVIDO EM CADA MUNICÍPIO ONDE AS OPERAÇÕES SÃO REALIZADAS – MÃOS A OBRA” SERGIO L FERRO (55)9971.2483 CURRICULUM VITAE RESUMIDO INSTRUTOR: SERGIO LUIZ LOPES FERRO é Economista, formado pela Universidade

PROJETO EXECUTIVO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO ANEXOS AO PRESENTE EDITAL e que dele passam a fazer parte integrante, para todos os efeitos. - Todas as empresas deverão apresentar o comprovante de recolhimento da garantia de participação, juntamente com os documentos de HABILITAÇÃO (item 3.4.3, letra “c” do Edital), no valor indicado no item 3.4.3, letra “c” do Edital em questão, podendo a licitante optar por uma das seguintes modalidades: …

Prova OAB - Prova Unificada Exame de Ordem - 2008 01ª Questão: Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a a) definição de tributos. b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF. c) definição das espécies tributárias. d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. 02ª Questão: De acordo com a Constituição Federal, as…

conservação de estradas municipais. IV - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; V - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Art. 4º. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos. TÍTULO II – DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU Seção I Do Fato Gerador e do…

tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso. (C) Lei estadual poderia ter instituído o beneficio fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária…