Autuada Por Não Recolhimento De Iss

envolvem algumas das tarefas mais importantes no dia a dia dos profissionais que atuam na área da administração. À medida que você adquirir os conhecimentos do curso, você verá que esta formação é fundamental dentro da empresa. Realizar uma rotina não significa todos os dias executar a mesma função, significa que há uma relação de atividades que devem ser cumpridas. A realização dessas tarefas exige dinamismo, envolvimento, e, quanto mais interesse o profissional demonstrar, melhores…

Complementar n. 128, de 19 de dezembro de 2008, e ficou conhecida como a “Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. Veja os principais benefícios concedidos às Micro e Pequenas Empresas (MPEs): a) Regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias; b) Desoneração tributária das receitas de exportação, substituição…

IMPOSTOS 1. Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária. b) O…

distinguem por seu processo de criação (são elaboradas pelo Presidente da República). - No campo tributário as leis delegadas não vêm sendo utilizadas, pois a Constituição vigente criou as medidas provisórias, mais simples, com a mesma força hierárquica, embora também com as mesmas limitações. - Tipos de Costumes: • Contra a lei (conduta diferente da estabelecida em lei, não tem eficácia em nosso sistema jurídico); • Segundo a lei (procura esclarecer a lei); e • Além da lei (supre as…

pela realização deste trabalho. E a todos que de alguma forma ajudaram, com idéias, opiniões e até mesmo quando não acreditávamos mais que iríamos conseguir, foram primordiais para a conquista do nosso sucesso. EPÍGRAFE Todos nós chegamos até aqui abrindo mão de muita coisa lá atrás. (...) Ali adiante, na hora de fazer um balanço, o valor não estará nos cifrões, à contabilidade será outra: quantos amigos? Quantos sorrisos? Quanta felicidade? Quanto amor

legal. No momento de registro de uma razão social, o órgão competente ao registro da empresa, deverá pesquisar se já existe algum nome semelhante ou até mesmo, parecido, com a opção desejada. Se houverem nomes similares ou correspondentes, o cadastro não será possível. Nome fantasia é a designação popular de Título de Estabelecimento utilizada por uma instituição (empresa, associação etc.), seja pública ou privada, sob a qual ela se torna conhecida do público. Esta denominação opõe-se à…

Postulado Contábil da Entidade: não se confunde com a pessoa física do sócio (pessoas distintas). Postulado Contábil da Continuidade: a entidade deve sobreviver aos seus próprios sócios, com o fim de obter lucro. Princípio do Custo como Base de Valor: utilizar como base de contabilização o valor que a entidade sacrificou no momento de sua aquisição ( custo). Princípio da Realização da Receita e Confrontação da Despesa: toda a receita deve ter sua despesa, para não apropriar …

liquidação da operação. Aspecto pessoal: são contribuintes os compradores e vendedores de moeda estrangeira nas operações referentes às transferências financeiras para o ou do exterior, respectivamente. São responsáveis pela cobrança do imposto e seu recolhimento o Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em câmbio. Base de cálculo: montante em moeda nacional recebido, entregue ou posto à disposição, correspondente ao valor, em moeda estrangeira da operação. Alíquota:…

Contabilização. ROTINA DE ADMISSÃO O colaborador ao ser admitido deve passar por uma rotina junto à empresa. Essa rotina te, por objetivo atender as normas legais existentes, bem como as normas internas da empresa. Quando a rotina é mal realizada ou não é cumprida, coloca o empregador e o empregado em situação de risco, podendo gerar multas ou ainda anulação de atos. Dessa forma é importante criar um roteiro dos deveres a serem cumpridos, dos documentos a serem preenchidos e…

MATÉRIA TRIBUTÁRIA JURISPRUDÊNCIA STF • Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. FGV DIREITO RIO 5 PRÁTICA JURÍDICA IV • Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. • Súmula 429: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. • Súmula 629: a impetração de mandado de segurança…