Autos Findos Retificação De Registro

judicial a retificação do quadrogeral para inclusão do respectivo crédito. Art. 11. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias. Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Findo…

(Nota 19) Outros ativos 3.090 216 20.044 591 1.372 6.308 421 269 2010 (Reapresentado) 174.223 277.257 252.804 5.214 164 4.223 Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins Demonstrações do resultado Exercícios findos em 31 de dezembro Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma 2011 2010 (Reapresentado) Operações continuadas Receita líquida de serviços (Nota 21 (a)) Custos dos serviços prestados (Nota 21 (b)) Lucro bruto…

judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Art. 11. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias. Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias. Parágrafo…

Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Art. 11. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e…

Pró-reitoria de Graduação da PUC Minas Campus Belo Horizonte Edição revisada em novembro de 2008 Sumário 7 Apresentação 9 Estrutura da PUC Minas 10 Como e onde fazer solicitações 12 16 16 17 17 17 17 18 20 • No Centro de Registros Acadêmicos • Na Secretaria do Curso • No Posto de Pronto Atendimento Serviços oferecidos pela Universidade • Central de Informações • Ouvidoria • Biblioteca • NAI • Posto de Pronto Atendimento • Acompanhamento psicopedagógico …

qual estão vinculados. CAPÍTULO IV DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS Art. 16 - Cada distrito judiciário terá, pelo menos, um ofício de registro civil de pessoas naturais e um juizado de paz. § 1º - A instalação do distrito ter-se-á por feita com a posse da primeira pessoa que ocupar o cargo de Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais. § 2º - O cargo de Oficial do Registro civil de Pessoas Naturais será provido após concurso público de provas, elaborado na conformidade de ato…

79 e 80) 49 Seção III Das Atribuições do Presidente de Turma (art. 81) 50 TÍTULO IV Do Ministério Público do Trabalho (arts. 82 ao 85) 51 LIVRO II DOS PROCESSOS E DA JURISPRUDÊNCIA TÍTULO I Dos Processos 53 CAPÍTULO I Do Registro e da Classificação (arts. 86 ao 88) 53 CAPÍTULO II Da Distribuição 53 Seção I Das Disposições Gerais (arts. 89 ao 97) 53 Seção II Das Disposições Especiais (arts. 98 ao 105) 56 CAPÍTULO III Do Relator e do Revisor (arts.…

a soltura do paciente em virtude de "habeas corpus", será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação. d) A decisão, em habeas corpus, será tomada por maioria de votos. Havendo empate, os autos serão encaminhados para órgão de superior instância para apreciação do caso. Determina o art. 664, parágrafo único, do CPP: “A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação,…

aprovar o nome do servidor indicado pelo Presidente para o cargo de Secretário da Turma; III - processar e julgar as exceções de suspeição e de impedimento de seus membros, as habilitações incidentes, as arguições de falsidade e a restauração de autos pendentes de sua decisão; IV - julgar as arguições de nulidade; V - julgar os agravos regimentais contra atos do seu Presidente ou dos Relatores em processos de sua competência; VI - decidir sobre pedido de homologação de acordo…

aprovar o nome do servidor indicado pelo Presidente para o cargo de Secretário da Turma; III - processar e julgar as exceções de suspeição e de impedimento de seus membros, as habilitações incidentes, as arguições de falsidade e a restauração de autos pendentes de sua decisão; IV - julgar as arguições de nulidade; V - julgar os agravos regimentais contra atos do seu Presidente ou dos Relatores em processos de sua competência; VI - decidir sobre pedido de homologação de acordo…