Autos Conclusos

Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias. Art. 7° Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal. Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento. …

RETRATADA NOS AUTOS PORQUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO AFETA O BOM NOME DA EMPRESA, E CRIA OBSTÁCULOS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITOS E NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. quantum de r$6.000,00 mantido. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso Inominado Quarta Turma Recursal Cível Nº 71005067392 (N° CNJ: 0030250-35.2014.8.21.9000) Comarca de São Valentim BRASIL TELECOM CELULAR S.A. - OI RECORRENTE SERGIO BIGOLIN JUNIOR & CIA LTDA RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e…

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ACCESSIO TEMPORIS. PRAZO DA RENOVAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 51 da Lei 8.245/91. 1. Ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada em 09.06.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.12.2011. 2. Discussão relativa ao prazo da renovação do contrato de locação comercial nas hipóteses de "accessio temporis". 3. A Lei 8.245/91 acolheu expressamente a possibilidade de "accessio temporis", ou seja, a soma…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, consignada. Ausentes as partes. Em seguida, a Sra. Juíza do Trabalho Titular da 5.ª Vara do Trabalho de Fortaleza proferiu a seguinte sentença: Vistos, etc. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., qualificada nos autos, ajuizou ação de consignação em pagamento contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. alegando que a consignada pediu demissão, sem pré-avisar a consignante, tendo posteriormente se recusado a receber seus haveres decorrentes da…

vai garantir um melhor desempenho e satisfao no trabalho. As faixas etrias prximas tendem a compartilhar valores por terem vivido experincias semelhantes. Atitudes So indicadores, j que uma atitude, seja ela boa ou ruim, pode ser analisada, at uma concluso do que a est causando. O administrador pode trabalhar nesta causa para atenuar a atitude quando ela prejudicial empresa, ou estimular, quando positiva. Mas, tambm trabalhar para deixar o funcionrio feliz no o caminho. O foco no…

e no exercício do plantão institucional criminal, apresenta manifestação nos seguintes termos: O requerente ________________________________________ postula a revogação de sua prisão preventiva sob a alegação de que não se fazem presentes nos autos os seus fundamentos, vez que não representa perigo para a ordem pública e econômica, para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal. No presente caso, o requerente aduz que sua prisão não tem mais razão para existir, já que tanto a

processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível; d) a qualquer tempo, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto; e) interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por 05 a 60 dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o quinto dia seguinte ao último do prazo.

Alega, em complemento, que antes do vencimento da dívida original foi feita transação, com parcelamento da dívida, e que todas as prestações estão vencidas e com perda da exigibilidade de suas pretensões de direito material (prescrição). Os autos vão conclusos ao juiz. Indaga-se: a) Qual a providência que deve tomar o juiz para a regularidade do processo? Justifique. Resposta: O juiz deve determinar que o autor sane/regularize a sua capacidade postulatória (Art. 13, CPC) Se não…

PROCEDIMENTO: Por força do parágrafo único do CPC: “Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno”. A petição dos embargos de divergência deve ser juntada aos autos tão logo recebida pela Secretaria do tribunal, ou seja, independentemente de despacho, consoante o art. 344, segunda parte, do RISTF e o § 2º do art. 266 do RISTJ. Logo após, acontece o sorteio do relator dos embargos de divergência. É importante lembrar que os integrantes da turma…

Consumidor, o prazo para reclamar de defeitos aparentes caduca em 90 dias e no mesmo prazo caduca o prazo para reclamar de vícios ocultos, iniciando o prazo, na hipótese de vicio oculto, a contar da data que ficar evidenciado o defeito. No caso dos autos, o veículo foi adquirido em data de 24 de maio de 2.010 e o autor só ajuizou a presente ação em data de 21 de novembro de 2.011. Mas, ainda que se reconheça a decadência com relação aos eventuais defeitos apresentados pelo veículo, não é…