Autorização Para Menor Viajar

individual do trabalho permitia que o marido pudesse proibir a mulher de trabalhar fora de casa. – Se a mulher exercesse actividades lucrativas sem o consentimento do marido, este podia rescindir o contrato. – A mulher não podia exercer o comércio sem autorização do marido. – As mulheres não tinham acesso às seguintes carreiras: magistratura, diplomática, militar e polícia. – Certas profissões (por ex., enfermeira, hospedeira do ar) implicavam a limitação de direitos, como o direito…

SIMONE SANTOS SEMESTRE 2°/2012 Turismo Náutico uma inesquecível experiência INTRODUÇÃO Os cruzeiros marítimos são atrativo e o mais rentável produto turístico. Eles completam sonhos, renovam os prazeres de viajar unindo lazer, entretenimento e conforto. Os navios são resorts flutuantes capazes de atender as exigências de todos os gostos. É o melhor produto em relação ao preço pago (custo benefício). O cruzeiro atende a preferência de todas as…

Informativo 529 – STJ Márcio André Lopes Cavalcante Obs: não foi incluído neste informativo esquematizado o seguinte julgado, considerado de menor relevância para concursos públicos: REsp 1.354.506-SP. DIREITO CONSTITUCIONAL Prerrogativa do MP de se sentar ao lado direito do juiz Os membros do Ministério Público possuem a prerrogativa institucional de se sentarem à direita dos juízes ou dos presidentes dos Tribunais perante os quais oficiem, independentemente de estarem atuando como…

todos os direitos fundamentais previstos na CF/88, bem como nos termos do ECA, tais como: direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade... □ O menor tem garantia de prioridades em alguns setores, tais como: □ A) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; □ B) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública □ C)…

encargos à Previdência Social – Solução: Redução de jornada + Pagamento integral do salário OIT: Formas de afastar o dano: a) Eliminação do risco na origem: Mais eficaz – Nem sempre possível b) Afastamento da exposição do trabalhador ao risco: Menor número de expostos c) Isolamento do risco d) Proteção do trabalhador: EPI EPI: Fornecimento obrigatório + Adequado ao risco + Perfeito estado + Efetivo uso – Último recurso – Não afasta o adicional Doença Profissional (Trabalho…

UNIDAS PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA”, a qual reflete, basicamente, quatro instrumentos: (I) A CONVENÇÃO NACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA; (II) AS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DOS MENORES (REGRAS DE BEIJING); (III) AS DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DA DELINQÜÊNCIA JUVENIL; E (IV) AS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROTEÇÃO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE. No Estatuto também foram incluídos…

Unidas para a proteção dos direitos da infância”, a qual reflete, basicamente, quatro instrumentos: (i) a Convenção Nacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; (ii) as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça dos Menores (Regras de Beijing); (iii) as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil; e (iv) as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. No Estatuto também foram incluídos…

em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do governo brasileiro ou de suas entidades; e • quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da República. Caso 3: Servidor teve que viajar a serviço com retorno no mesmo dia. Tem direito a receber diária? Neste caso, este servidor terá direito a receber somente a metade do valor da diária por não ter ocorrido pernoite. 8 Diárias e passagens Caso 4: Quantas…

criança e o adolescentes são aquelas que visão protegê-los das seguintes formas: Controlando seus horários de acesso a diversões e espetáculos mediante certificado de classificação etária; que deve ser afixado em lugar visível ao publico. Crianças menores de 10 anos só poderão entrar acompanhadas dos pais ou responsáveis. Vendas e locações de fitas VHS ou DVD, em acordo com a classificação atribuída pela autoridade competente. Revistas com material adulto deverão ser…

no campo ao nas cidades, “pobres ou ricos”. * Devemos recordar que o ECA é expressão de um amplo movimento instituinte - emergente na década de 1980- que lutou pelos direitos da população infanto-juvenil. * O ECA substituiu o Código de Menores e se constitui numa ampla legislação de defesa, proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente. * A aprovação do ECA foi uma forma de resposta às pressões da opinião pública nacional e internacional, das organizações…