Autorização Especial De Transito

LODF – Questões 1 - Q343467 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Lei Orgânica do DF )Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF. Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do DF, após prévia autorização da CLDF. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q343468 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Lei Orgânica do DF )Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF. O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à…

DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO I DAS VIAS PÚBLICAS Art. 2º - Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público. Parágrafo Único - Na designação de vias públicas compreendem-se ruas, avenidas, alamedas, travessas, becos, passagens, passeios, galerias, pontes, estradas. Art. 3º - São proibidas a abertura de vias de comunicação e a divisão de terrenos em lotes, sem prévia autorização da Prefeitura, sob pena de multa e obrigação de cumprir o que a Municipalidade determinar. Art.…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.526 - RS (2011/0178068-7) RELATOR R.P/ACÓRDÃO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO PROCURADOR : : : : : : MINISTRO HERMAN BENJAMIN MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA FÁBRICA DE ESQUADRIAS ROCIO LTDA ICARO SILVA PEDROSO E OUTRO(S) FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITO. ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A ação rescisória tem como requisito essencial o…

outro bem em substituição, hipótese que não encontra previsão no art. 15 da Lei n. 6.830/80. 2. Não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da concessionária de serviço de transporte terrestre de passageiros, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas apenas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º da Lei n. 9.873/99. 3. Não há falar…

da qual somente terá alta após 7 dias, como prova com o incluso atestado médico. Termos em que Pede deferimento. ________________________ Data e assinatura 5) RECLAMAÇÃO ESCRITA PARA JUIZADOS ESPECIAIS (ANTIGO PEQUENAS CAUSAS) Exmo. Sr. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível do Fórum Regional de ______ (deixar dez linhas) ___(nome completo)___, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta…

suas Capacidades de Transporte. 1.2.4.1 Caminhões. 1.2.4.2 Carretas. 1.2.4.3 Chassis. 1.2.4.4 Bi-trens. 1.2.4.5 Treminhões. 1.2.5 Frete. 1.2.6 Documentos emitidos pelo Transportador. 1.2.7 Conhecimento de Embarque. 1.2.8 MIC/DTA. 1.2.9 Autorização para trafego internacional. 1.2.10 Permissão complementar. 2 CENTRALIZAÇÃO DA TEMÁTICA. 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1.1 Regra Geral. 2.1.2 Responsabilidade Contratual e Extracontratual do transportador Rodoviário de Cargas.…

por: Ana Luísa, nº1, 12º E Introdução: As “Profissões Parajurídicas” são actividades de natureza política e de representação de Estado, onde é comum encontrar juristas, com licenciatura em Direito, ocupar muitos desses cargos, dada a especial tendência que aquela habilitação académica confere aos seus titulares para o seu desempenho, como são os casos das actividades exercidas, por exemplo, pelos diplomatas, deputados à Assembleia da República, governantes e autarcas. Estes…

Resumo da aula finalidades da pena. Depende do momento: 1.Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa à sociedade 2.Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinqüente. Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine". Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do…

Interdição temporária de direitos (ITD); VI - limitação de fim de semana (LFS); Legislação pertinente Constituição da República Federativa do Brasil Código Penal (Artigos Específicos) Lei de Execução Penal Nº 7.210/84 Lei Institui os Juizados Especiais Criminais Nº 9.099/95 Lei Institui as Penas Restritivas de Direito Nº 9.714/98 Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) Art. 17 - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta…

• Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos; • Redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito; • Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação; • Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais. 6. Descrição do Projeto…