Autoridade E Estado

O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes existentes no país. É também o conjunto dos órgãos e autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui…

preferência, preeminência ou antecedência em uma ordem determinada; é o conceito ou ordem pela qual se estabelece a ordem hierárquica de disposição de autoridades, de Estados, de Símbolos Nacionais, de organizações, de todo corpo organizado ou grupo social. Para o cerimonial e protocolo, precedência é estabelecer ordem hierárquica, em especial de autoridades e de símbolos oficiais. Primazia do latim “primatia”, de “primus” primeiro, ou seja, primeiro plano, primado, dignidade de primaz,…

Passivo: é o Estado, secundariamente a pessoa pela falsa informação Objeto Jurídico: administração publica. Objeto Material: é a investigação policial, o processo judicial, investigação administrativa, o inquérito civil ou a ação de improbidade administrativa indevidamente instaurados. Elemento objetivos do tipo: dar causa (dar motivo ou fazer nascer algo) à instauração de investigação policial (necessita ser o inquérito policial – que é procedimento administrativo de persecução do…

pré-colonial africanas 3 1.1 Autoridades tradicionais 3 1.2 Hierarquia das chefias tradicionais………………………………..………………………..…4 1.3 Direitos e deveres dos chefes tradicionais…………………...………………………….…….5 2. O papel dos chefes tradicionais moçambicanos na actualidade…….………………………….5 2.1 As consequências da independência moçambicana param os Chefes tradicionais ..…………8 Conclusão 10 Bibliografia 11 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem com objecto a investigação da instituição da…

INQUERITO POLICIAL: CONCEITO: procedimento pré-administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial, numa repartição publica, cujo escopo é apurar a autoria e a materialidade de um delito. NATUREZA JURÍDICA: inquisitiva, administrativa e investigatória. POLICIA JUDICIARIA: ART. 144 CF Art. 144. (*) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,…

recepção dos tratados e convenções pela ordem jurídica pátria ................................................. 23 4 A AUTORIDADE CENTRAL ........................................................................... 27 4.1 Conceito ...................................................................................................................... 27 4.2 Atribuições da Autoridade Central ......................................................................... 29 5 OS ORGANISMOS…

O que é Poder: Poder é o direito de deliberar, agir e mandar e também, dependendo do contexto, exercer sua autoridade, soberania, ou a posse do domínio, da influência ou da força. Poder é um termo de origem latina, e é definida por diversas áreas. Segundo a sociologia, poder é a habilidade de impor a sua vontade sobre os outros, e existem diversos tipos de poder: o poder social, o poder econômico, o poder militar, o poder político, entre outros. Alguns autores importantes que…

Lei de Abuso de Autoridade Autoridade O conceito de "autoridade" posto na Lei n.º 4.898/65 é abrangente, abarcando todo e qualquer agente público que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Em resumo, basta que seja demonstrado que o sujeito atuou valendo-se de sua condição de “autoridade” para responder pelo crime. Esses agentes ou autoridades precisam ter conhecimento nítido da diferença entre: Discricionariedade

concreto e qual a jurisdição competente para análise desse caso concreto. A gente pode, então estabelecer de uma forma geral que o objetivo final das normas de direito internacional privado é uma espécie de harmonia internacional, uma vez que cada estado tem autonomia e tem a prerrogativa de selecionar quais são os casos em que ele tem jurisdição exclusiva e quais os casos em que ele admite a aplicação de decisões e de atos processuais de direito estrangeiro. Então, na verdade, a fim…

Autoridade Pública O Estado existe para atender os interesses públicos que, sem ele, os indivíduos isolados não alcançariam. Os interesses particulares se opõem aos interesses públicos, visto que aqueles são titularizados pelos particulares e estes, pelo Estado. O Direito afirma que os interesses públicos são mais relevantes que os individuais – apenas relevantes, não supremo, pois supremacia é a qualidade do que está acima de tudo e o interesse público não está acima da ordem…