Autoria E Participação Direito Penal

3ª) FICÇÃO JURÍDICA: para o efeito da pena, todos os crimes configuram um só. O Brasil adotou esta teoria. O art. 119 do CP demonstra esta teoria. > Requisitos: a) crimes da mesma espécie: prevalece na doutrina que são os previstos no mesmo tipo penal. Não importa se na forma simples, qualificada ou privilegiada. b) condições semelhantes de tempo: a lei não esclarece e sim a jurisprudência, que é fonte formal imediata. Entende a jurisprudência que se tem que ter entre as várias…

914, de 9 de dezembro de 1941, Lei de introdução ao Código Penal Art. 1º. Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração peal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Do concurso de Pessoas. Art. 29 ao 31 do Código Penal; Art. 29 . Quem de qualquer modo, concorre para o…

cometimento da infração penal por mais de um pessoa. Tal cooperação da prática da conduta delitiva pode se dar por meio da coautoria, participação, concurso de delinquentes ou de agentes, entre outras formas. O concurso de pessoas, na precisa definição de Mirabete, “é a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal” [1] 2. Teorias sobre o concurso de pessoas Tem-se o concurso de pessoas quando, para o cometimento de uma mesma infração penal, se…

CONCURSO DE AGENTES Professora Adriana Borges Ferro Moura Concurso de Agentes Ocorre o concurso de agentes quando várias pessoas concorrem para a realização de uma infração penal. Os crimes podem ser: monossubjetivos que são aqueles que podem ser cometidos por um só sujeito (homicídio, furto, estupro, etc., que podem ser cometidos por uma só pessoa, ou por duas ou mais); ou plurissubjetivos que são os que exigem pluralidade de agentes (quadrilha ou bando e rixa) Os crimes…

pessoas, concurso de delinquentes, coautoria, participação. Com a reforma penal de 1984 passou-se a adotar em seu título IV, a denominação “concurso de pessoas” no lugar de “coautoria”. Nem todos os casos de concursos de agentes caracterizam coautoria, sendo que temos outra forma de concurso chamada de participação, logo, a expressão adotada pelo novo código “Concurso de pessoas”, é bem mais adequada, pois, abrange tanto a coautoria como a participação. O concurso de Agentes segundo…

Concurso de pessoas: “Pode ser definido como a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal.” (NORONHA, Magalhães de). http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=911 1) CONCEITO 1.1 – DISTINÇÃO ENTRE CONCURSO NECESSÁRIO E EVENTUAL DE PESSOAS: - crimes unissubjetivos e plurissubjetivos: CONCURSO EVENTUAL CONCURSO NECESSÁRIO Crime unissubjetivo ou monossubjetivos Crime plurissubjetivo Praticado por

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO II TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n.º 2476124-64.2010.8.13.0024  reu, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, lavador de carros, nascido em 21/09/1089, CI n SSP/MG, residente na, n 67, Bairro, Belo Horizonte/MG, vem, por seus procuradores, in fine assinados, com fulcro no artigo 403, §3 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar, em forma de memoriais,…

INTRODUÇÃO A sociedade atual cada vez mais desacredita nas instituições do Direito, sobretudo no que toca à legislação penal e processual penal. Vários são os reclames e, dentre eles, encontra-se a dosagem da pena. Em que pese a opinião de vários juristas de renome e a do autor do presente, no sentido de que a quantidade da pena não reduz a criminalidade, em alguns casos mais específicos a pena abstratamente cominada se mostra extremamente injusta. A injustiça da pena fica bem clara…

saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O RECORRENTE foi condenado em primeiro grau de jurisdição, pela suposta prática delitiva prevista no artigo 157, §2, I e II c/c 61,§2 “h” na forma do artigo 29 do Código Penal brasileiro, em razão da agressão ao patrimônio e à integridade física que vitimara o Sr. Antônio , e a Sra. ana no dia 12 de…

EXCELNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL – PR TICIO PARANGOLÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Cascavel – PR, atualmente preso na, por meio do advogado MIRIATO DEFENDER, regularmente inscrito na OAB-PR sob nº 00001, com endereço profissional na Rua, nº, Cidade, Estado, instrumento de procuração incluso, vem respeitosamente…