Autodeterminação

de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento; Em outras palavras, consiste no conjunto de condições de maturidade e sanidade mental, a ponto de permitir ao sujeito a capacidade de compreensão e de autodeterminação. Obs.: não se pode censurar um ato praticado por quem não tenha condições psíquicas de compreender a ilicitude do seu comportamento. EXCLUSÃO DA IMPUTBILIDADE a) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou…

estadunidense Woodrow Wilson fez um discurso no qual anunciou quais deveriam ser as condições para o fim da guerra – o surgimento de um novo sistema internacional. Suas principais premissas eram: paz como um princípio legal; segurança coletiva; autodeterminação dos povos. Seus 14 Pontos eram divididos entre 8 obrigatórios e 6 desejáveis. São eles: Obrigatórios 1 – Diplomacia aberta. Fim dos tratados secretos 2 – Liberdade de uso dos mares 3 – Desarmamento 4 –…

crime para a concessão desse direito, tendo como base a teoria constitucional. E, finalmente, num quarto momento, analisaremos argumentos que são freqüentemente utilizados contra a eutanásia. 2. O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO? 2.1 O princípio da autodeterminação moral do indivíduo No art. 5º da Constituição temos: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e

da intervenção. Essa é uma das principais regras da norma ética aplicada ao profissional de saúde, sendo garantido ao paciente o direito de decidir em relação ao que lhe é colocado como forma de tratamento, respeitando a sua capacidade de autodeterminação. 2.2 Apresente a principal relevância do mesmo em estudos da área da saúde. A principal relevância do mesmo em estudos da área da saúde, consiste na análise por parte do investigador dos riscos e dos benefícios aos quais ele…

desenvolvimento mental incompleto: abrange os silvícolas não adaptados à civilização, pois aqueles que estejam integrados ao meio social respondem pelo crime que praticarem. Há também os surdos-mudos que não tenham capacidade de compreensão ou de autodeterminação no momento da prática do fato; c) desenvolvimento mental retardado: que compreende os oligofrênicos, como os idiotas, os imbecis e os débeis-mentais. • Adoção do sistema biopsicológico: O sistema adotado pelo Código Penal para…

ação incapaz de entendimento ético-jurídico e autodeterminação. Um desvio técnico grave e ilegal Segundo o autor os trabalhos técnicos não analisam se ao tempo do crime o agente tinha conhecimento sobre a ilicitude, e em caso positivo se podia se determinar de acordo com esse conhecimento. Apenas com base na doença mental diagnosticada, o técnico responde monossilabicamete ao quesito concentrado sobre o conhecimento da ilicitude e sobre a autodeterminação. Com uma resposta "sim" o medico…

consultivos, mediações, bons ofícios, congressos e conferências. Também há os meios jurídicos, que são: comissões de inquérito, conciliação, soluções arbitrais, soluções judiciárias, a corte internacional de justiça. Princípio da Autodeterminação dos Povos: O Princípio da Autodeterminação dos Povos, em termos bastante simples, é aquele que garante ao povo de qualquer país, o direito de se autogovernar e escolher o seu próprio destino sem interferências externas. Juntamente com o…

que é preferível tratar o poder de manto do Estado, por poder de Independência pelas razões que lhe são inerentes e questionáveis, em casos especiais HYPERLINK "http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,introito-a-soberania-absoluta-do-estado-a-autodeterminacao-dos-povos-e-a-intervencao-internacional,27262.html" \l "_ftn2" [2]. É independente e soberano o Estado que organizado e atendendo os requisitos supra, mantém relação horizontal com os demais Estados na esfera…

justificada por iminente perigo de vida; II - a coação exercida para impedir suicídio. Objeto jurídico Este dispositivo legal existe para proteger a autodeterminação das pessoas, a liberdade que elas têm não serem obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de Lei. Sujeitos O sujeito passivo deve ser qualquer pessoa que tenha autodeterminação, e que se veja forçada a realizar ou a ser abster de determinada conduta pela ação do agente. O agente pode ser qualquer…

Saúde. Trata-se de documento de im portância fundamental (embora pouco conhecido) para todo pesquisador da área de saúde. Todos os documentos citados levam em conta os princípios básicos da Bioética: a não- maleficência, a beneficência, a autodeterminação e a justiça, além do sigilo. Quanto ao princípio da beneficência, é bom enfatizar que a idéia de be neficência, isto é, o hábito de fazer o bem, é simplista diante da moderna experimentação com seres humanos. Na pesquisa médica…