Auto De Prisão Em Flagrante Delito

dois mil e quatorze (2014), nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, nesta DELEGACIA DO 1º DISTRITO POLICIAL, autuo o presente AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE e demais peças que adiante se seguem. Do que para constar, lavrei este Termo. Dou fé. Eu, Nome Completo, Escrivão ________________o digitei e subscrevi. AUTUEI. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (Art. 304 do CPP) AUTUADO: …................................................. DATA DA AUTUAÇÃO: 00/00/2014

PROCESSO PENAL II Lei de Prisões – Lei 12.403/11 FLAGRANTE DELITO – art. 301 Não tem mandado de prisão. Para materializar-se tem: Auto de prisão TIPOS: 1. Facultativo – qualquer um pode dar ordem de prisão 2. Obrigatório - a autoridade policial é obrigada a dar voz de prisão, eis que é inerente a profissão dele. HIPÓTESES DE FLAGRANTE – ART. 302 Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III…

Problema 1 – Enunciado Pedro Paulo e Marconi estavam sendo investigados pela autoridade policial de distrito policial da comarca de São Paulo em razão da prática do delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ocorrido no dia 9/1/2013, por volta das 22h. O inquérito policial foi autuado e tramitava perante a 2.a vara criminal da capital. Ao registrar ocorrência policial, a vítima, Maria Helena, narrou ter visto dois indivíduos de estatura mediana, com cabelos escuros e

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Medidas cautelares: conceito e características As medidas cautelares são providencias que visam a garantir a utilidade e a efetividade da decisão definitiva do processo. Portanto, as medidas são instrumentos do processo penal. A principal novidade da Lei 12.403/2011 foi a introdução das medidas cautelares pessoais ou subjetivas ao processo penal, com o fim de evitar a prisão do acusado, que é a medida cautelar excepcional

PRISÃO: 1. Conceito: é a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa ao cárcere, seja por força de flagrante delito, por ordem escrita e fundamentada de juiz competente, seja por força de transgressão militar ou de crime propriamente militar. Esse conceito de prisão pode ser extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão penal:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________________ DO ESTADO ______________________. Auto de Prisão em flagrante Delito - Ocorrência nº ____ /2014 - __º DP________ FLÁVIO, _____________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade número ______, inscrito no Cadastro de Pessoa Física número ____, residente e domiciliado à Rua ___, Quadra ___, Bairro ___, nesta cidade, por…

preso em flagrante delito por policias militares que o entregaram no 1º Plantão Policial onde se encontrava a autoridade policial Dr. Patricia de Mariani Buldo. Nas folhas 01D e 02 D Inquérito Policial Folha 2 e 3 Auto de Prisão em flagrante delito Folha 4 Recibo de entrega de Preso Folhas 5, 6 ,7 e 8 Termo de depoimento em auto de prisão em flagrante delito Folhas 9 e 10 Termo de declarações em auto de prisão em flagrante delito Fls 11 e 12 Termo de interrogatório auto de…

ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos nº ... Pedro Paulo, nacionalidade ..., estado civil..., profissão ..., RG ..., CPF ..., com endereço na Rua..., nº..., CEP nº...., na cidade de Jaraguá do Sul/SC, atualmente recolhido no estabelecimento prisional ..., por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com escritório profissional descrito na procuração anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com base no…

1. (CESPE – 2012 – TJ-AC – Técnico Judiciário – Auxiliar) A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue o item subsequente. Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito. ( ) Certo ( ) Errado 2. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA: JOÃO, já qualificado nos autos do inquérito de nº tal, vem, por seu advogado abaixo subscrito, requer RELAXAMENTO DE PRISÃO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA pelos fatos e fundamentos a seugir expostos e aduzidos: DOS FATOS: (Histórico) O requerente foi preso em flagrante por suposta infração do artigo 155, caput do Código Penal. Segundo consta nos autos, no dia 25.02.2010, ao passar por Mévio na rua, o requerente…