Auto De Infração Por Falta De Uso De Cinto De Segurança

sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS DR. EDMUNDO ULSON UNAR ROSA MARIA SCHIAVON DA VEIGA A PSICOLOGIA DO TRÂNSITO E O ESTUDO DO USO DO TELEFONE CELULAR NA DIREÇÃO VEICULAR COMO FATOR DE DISTRAÇÃO ARARAS 2011 ROSA MARIA SCHIAVON DA VEIGA A PSICOLOGIA DO TRÂNSITO E O ESTUDO DO USO DO TELEFONE CELULAR NA DIREÇÃO VEICULAR COMO FATOR DE DISTRAÇÃO Monografia apresentada ao Centro Universitário de Araras Dr. Edmundo Ulson como exigência parcial para a obtenção do título

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 21 DE MAIO DE 1998. Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º

Trabalho; d. Ministérios dos Transportes. 15. Dentre as várias competências do CONTRAN, destaca-se o estabelecimento de normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes de: a. aplicação de multas; b. lavraturas de auto de infração; c. campanhas educativas; d. Política Nacional de Trânsito. 16. De acordo com o art. 13 do Código em estudo, os órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN são: a. DETRAN; b. Câmaras Temáticas; c. CETRAN; d. JARI. 17. O…

Ementário Elementos para Lavratura de Autos de Infração Brasília 2008 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário-Executivo André Peixoto Figueiredo Lima Secretária de Inspeção do Trabalho Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho Leonardo Soares de Oliveira Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Júnia Maria de Almeida Barreto © 2002 – Ministério…

Trabalho; d) Ministérios dos Transportes. 15. Dentre as várias competências do CONTRAN, destaca-se o estabelecimento de normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes de: a) aplicação de multas; b) lavraturas de auto de infração; c) campanhas educativas; d) Política Nacional de Trânsito. 16. De acordo com o art. 13 do Código em estudo, os órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN são: a) DETRAN; b) Câmaras Temáticas; c) CETRAN; d) JARI. 17. O…

hipótese da pesquisa de que o comportamento e a prática social dos indivíduos influenciam diretamente no seu comportamento no trânsito. Pretende-se ainda discutir sobre o que tem faltado para que possamos viver em um trânsito menos violento e tão cheio de seqüelas? Falta consciência política? Atuação do poder público? Consciência cidadã, educação de qualidade nas escolas? PALAVRAS-CHAVE: Violência no Trânsito- Transporte -Psicologia Social. 7 ABSTRACT This study consists of an…

decorrentes de recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; CONSIDERANDO o mesmo imperativo com relação a outros dispositivos de ordem processual ou atinentes à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões econômico-sociais, DECRETA: Art 1º Os artigos adiante indicados do Capítulo I "Da Identificação Profissional" do Título II da Consolidação das…

policial ................................................................................................ 41 16 - Cinto de segurança ................................................................................................................ 42 17 - Álcool e drogas....................................................................................................................... 45 18 - Uso do celular & volante…

número de vítimas não fatais ultrapassa a casa a 400 mil. Isto já seria suficiente para que o foco de nossa preocupação permaneça voltado para este grave problema. Em segundo lugar, a polêmica se intensifica e encontra motivação no vácuo deixado pela falta de uma política de trânsito estável, seja no plano da prevenção educacional, seja no plano da repressão administrativa e/ou criminal. Assim, a cada mudança legislativa pontual sobre o trânsito em geral e sobre a questão da embriaguez…