Auto Avaliação Regulada

reguladoras a partir de estruturas pre-existentes na Administração Pública: ANATEL/DENTEL; ANP/ DNC; ANEEL/DNAEE; Em alguns casos, ausência de órgãos reguladores pré-existentes; Herança institucional preservou relações de dependência com as entidades reguladas que estavam presentes no antigo modelo; Estruturas herdadas dos órgãos extintos que permaneceram desempenhando funções antes sob seu encargo. 29 Autonomia das Agências BR: as agências reguladoras, assim com as demais…

ciência e a apropriação colectiva de seus resultados. É a essa parte da ética profissional do cientista que remete a expressão “integridade da pesquisa”. Quem define as práticas aceitas colectivamente? A comunidade científica é auto- referente e auto-regulada... Participação da sociedade: E quais são estas práticas? Na pesquisa, mesmos valores éticos que aqueles do cotidiano: Honestidade, justiça, objectividade, franqueza, confiança e respeito pelos outros.…

observado e que auxilia na explicação e na compreensão das diferentes ações e escolhas individuais. (pág.146) MOTIVAÇÃO: DEFINIÇÕES, MODELOS DE CLASSIFICAÇÃO E TEORIAS Motivação pode ser definida como uma ação dirigida a objetivos, sendo auto-regulada, biológica ou cognitivamente, persistente no tempo e ativa da por um conjunto de necessidades, emoções, valores, metas e expectativas (Salanova, Hontangas e Peiró, 1996, p.16). (pág.146) A primeira ênfase é na ativação, que se refere…

distritais e municipais Normas de direito interno e externo Leis temporárias e permanentes Normas gerais especiais e excepcionais Normas constitucionais complementares ordinárias e regulamentares Normas de direito publico privado e misto Normas auto aplicáveis complementação e regulamentação Normas esparsas codificadas e consolidarias Normas cogentes e supletivas Normas materiais e adjetivas Norma Primária Lei 6198/74 | Lei no 6.198, de 26 de…

união, os estados, o DF e os municípios, todos autônomos, nos termos dessa constituição. §1º Brasilia é a capital federal §2 os territórios federais integram a união, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar §3 Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem-se a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada,…

Brasil, porém, não necessariamente ele utilizará a lei brasileira para resolver a questão. Ele usará a lei mais favorável de acordo com o Art. 5º, XXXI, da CRFB/88: CRFB/88 – Art. 5º XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; Prazo de Abertura do Inventário: CPC Art. 983. O processo de inventário e partilha…

uma busca de 3 Nas palavras de Pereira, P. (2002, p. 32) a doutrina keynesiana (do economista John Maynard Keynes) forneceu bases para a implantação de uma forma de regulação da atividade econômica contrária da teoria econômica clássica, defensora da auto-regulação do mercado. Para Keynes o governo deveria promover as obras públicas e conseqüentemente isso levaria a geração de empregos devido, de modo geral, ao aquecimento da procura dos produtos postos à venda. Desta forma esse…

FOLHES DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0071354-66.2012.8.19.0000 O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por sua Procuradora infra-assinada, nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, interposto por ANTONIO FERNANDES CODEÇO E OUTROS, em face da r. de decisão que deferiu a imissão na posse, condicionada ao depósito da oferta inicial, vem oferecer suas CONTRARRAZÕES ao Agravo…

pelo correio (222, c e d). Não se cogita de penhora, pois os bens públicos são impenhoráveis. EMBARGOS: (matéria dos embargos: Lei 11.232/05, art. 741). O prazo para oposição dos embargos, como não existe penhora, começa a fluir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (241, II). Até recentemente o prazo para a Fazenda Pública embargar era de dez dias (730). No entanto, através de medidas provisórias sucessivamente reeditadas (e até o momento não convertidas…

Dezembro. E esta disposição, que entrou em vigor em 24 de Dezembro de 1987, aplicou-se, desde logo, a todos os processos no âmbito dos quais ainda não fora proferida a decisão: «a matéria da admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida», estabelecia o artigo 106.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro. (...) 7 — Neste Tribunal, apenas a recorrente apresentou alegações, que culminaram com as…