Autarquias Publicas

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 AUTARQUIAS 4 2.1 DEFINIÇÃO DE AUTARQUIA 4 2.1.1 Criação 5 2.1.2 Autonomia e Patrimônio 5 2.1.3 Tributação 6 2.1.4 Contabilidade 6 2.1.5 Fiscalização 7 2.1.6 Privilégios 8 2.2 AUTARQUIAS MUNICIPAIS 8 2.2.1 Princípio Constitucional da Isonomia 9 2.2.2 Dispensa de Licitação 9 2.2.3 Considerações 11 2.3 FORNECIMENTO DE PRODUTOS 11 2.3.1

freqüente em licitações da administração pública. No entanto as irregularidades administrativas nem sempre são mencionadas nos relatórios de auditoria. A Contabilidade pública é uma ferramenta que evidencia as decisões políticas, e de certa forma, estabelece as prioridades de demandas da sociedade quando há escassez de recursos públicos. A Contabilidade Pública tem como objetivo evidenciar a situação de receitas e gastos com despesas perante a fazenda pública. As informações que a…

CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Pode-se conceituar autarquia, baseando-se em alguns elementos necessários a serem analisados: os relativos à personalidade jurídica, à forma de instituição e o objeto. “A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, ausentes de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”. Temos como principais características das autarquias: 1. Criação por lei; é exigência que vem desde o…

AUTARQUIAS 1. Definição: A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público que faz parte da Administração Pública Indireta. Tem a executoriedade e/ou titulariedade de um serviço público concedido pela Adm. Direta por meio de lei. Seu patrimônio e receita são próprios, porém tutelados pelo Estado. As autarquias são criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública. Têm patrimônio formado por recursos próprios. Sua organização…

Procurar um inicio decente A origem do vocábulo autarquia é grega, significando qualidade do que se basta a si mesmo, autonomia, entidade autônoma. A ideia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Além disso, a autarquia é capaz de administrar-se com independência relativa (e não absoluta), visto que há a fiscalização…

Administração pública é um conceito que abrange pelo menos três sentidos distintos, podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade, como o conjunto de funções relacionadas com a gestão da máquina estatal e como área do conhecimento científico-social. Em sentido prático ou subjetivo, administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como…

AUTARQUIAS – CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O termo autarquia significa “poder próprio” e foi usado pela primeira vez por Santi Romano em 1897, na identificação da situação de entes territoriais e institucionais do Estado unitário italiano. O autor admitia que autarquia era a administração indireta do Estado exercida por pessoa jurídica, defendendo os próprios interesses e também os do Estado. Nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: “Autarquias são…

AUTARQUIAS A administração publica é dividida entre direta e indireta, em que as Autarquias fazem parte da segunda, que são dotadas de personalidade jurídica, em que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada, seja no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Não devendo confundi-lo com as fundações de Direito Privado, nem com as empresas governamentais e entes de cooperação. Pode-se conceituar Autarquia como um ente administrativo autônomo, em que é criado por…

AUTARQUIAS Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Empresas Públicas Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. Elas dividem-se em: Empresas públicas unipessoais – são as que o capital pertence a uma só pessoa…