Autarquias Publicas

Autarquia e suas Particularidade • Criação 1 - criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67); 2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público); 3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia);

Conforme a lei nº 11.107/05, também compõe a administração a indireta os consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, também conhecidos comoassociações públicas. No entanto, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, pois a elas são atribuídas todas as prerrogativas que a ordem jurídica dispensa às autarquias em geral. Diz o § 1º da referida lei: "O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos…

Conforme a lei nº 11.107/05, também compõe a administração a indireta os consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, também conhecidos comoassociações públicas. No entanto, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, pois a elas são atribuídas todas as prerrogativas que a ordem jurídica dispensa às autarquias em geral. Diz o § 1º da referida lei: "O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos…

DIREITO ADMINISTRATIVO 2°BIMESTRE 30/03/2015 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AUTARQUIAS -Foram as primeiras entidas que surgiram; -CONCEITO: Pode-se conceituar autarquia como,a pessoa juridica de direito público,criada por lei,com capacidade de autoadmnistração,para o desempenho de serviço público descentralizado,mediante controle administrativo exercicido nos limites da lei. -CARACTERISTICAS: 1-Criação por lei - cria-se uma autarquia por lei. (art 37,inciso19,CF)-criada por lei especifica;Isso significa

AUTARQUIAS CONCEITO Etimologicamente, o vocábulo "autarquia", significa comando próprio, direção própria, autogoverno. Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, com patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. É forma de descentralização administrativa, através de personificação de um serviço retirado da administração centralizada. Por esta razão, à autarquia só deve ser outorgado…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 AUTARQUIAS 4 2.1 CONTABILIDADE DE AUTARQUIAS 5 2.2 AUTARQUIA MUNICIPAL 5 2.3 LICITAÇÕES 7 2.3.1 Modalidades de licitações 8 2.3.1.1 Concorrência 8 2.3.1.2 Tomada de preços 8 2.3.1.3 Convite 9 2.3.1.4 Leilão 9 2.3.1.5 Pregão 9 2.3.2 Limites de valores para licitações 9 2.3.3 Registro Cadastral

órgãos são divididos em Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; que prestam serviços públicos ou de interesse público, para garantir maior agilidade. As autarquias, tema escolhido para a abordagem do artigo são personalidades administrativas autônomas, concebidas por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. 2 AUTARQUIAS 2.1…

As Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67), com personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público), contendo de capacidade de autoadministração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria…

município de Terra Boa possui em sua estrutura a Autarquia de Agricultura e Abastecimento, a qual está localizada em um sítio, na zona rural do município. Devemos ressaltar que em economia, autarquia é a qualidade de ser auto-suficiente. A autarquia existe quando a entidade consegue sobreviver ou mantiver as suas atividades sem apoio externo. Define-se também como o governo de um Estado regido pelos seus concidadãos. A origem do vocábulo autarquia é grega, significando…

AUTARQUIA INTRODUÇÃO: A idéia “autarquia” consiste na necessidade da criação de entidades que tem por objetivo a execução de serviços públicos ou atividades administrativas específicas, sendo essas entidades um instrumento de serviço público podendo ser criada por qualquer entidade estatal – pessoas políticas (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) para que a prestação de serviços públicos sejam realizados com maior eficiência e adequação ao interesse coletivo. Por se tratar de