Autarquias Municipal

“Cria a Autarquia Municipal de Esportes de Rolim de Moura – AMEROLIM e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 1° Cria a entidade Administrativa Autônoma, denominada…

PROUPE é destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para alunos do ensino superior em autarquias municipais sem fins lucrativos. 1.2 Os anexos deste Manual são partes integrantes das normas e critérios do processo seletivo. 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. As inscrições para o processo seletivo às bolsas do PROUPE serão efetuadas em uma única etapa, exclusivamente na autarquia municipal em que o estudante esteja matriculado, nos dias e horários de funcionamento regular, no…

A Autarquia significa poder absoluto, tratando-se de um tipo de governo em que uma pessoa ou um grupo de pessoas concentram o poder sobre uma nação. Autarquia é quando o Estado tem total autonomia sobre si própria, sendo autossuficiente, sendo uma expressão de origem grega “autárkeia” que significa comandar a si mesmo. A ideia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas…

Livraria Freitas Bastos, 1967, Página 240: “Em sua expressão mais peculiar, as chamadas autarquias administrativas são serviços públicos descentralizados que se destacaram do conjunto da administração estatal, para se organizarem de acordo com as necessidades dos serviços que visam executar”. Nesse ínterim, o Município de Terra Boa criou uma Autarquia de Agricultura e Abastecimento, a qual esta localizada em um sitio na zona rural do município,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Como são criadas as autarquias 4 3 autonomia, PATRIMÔNIO, tributação, FISCALIZAÇÃO, privilégios das autarquias e contabilidade. 5 4 autarquia municipal para fornecimento de merenda escolar 8 5 Como a contabilidade agropecuária pode contribuir para a compra da merenda escolar 9 6 licitação 10 6.1 convite 11 6.2 concorrência 11 6.3 tomada de preço 11 6.4 pregão 11 6.5 concurso 11 6.6 dispensa de licitação para autarquia 12 7 simulação empresarial 13 …

qualidade na medida em que a Democracia se consolida reconhecer existência das autarquias locais no Estado angolano o que nos mostra o artigo 217.º da Constituição da República. Apesar de, as autarquias locais ainda não se materializarem na organização administrativa do Estado angolano, facto extremamente temporário, faremos um estudo comparativo com a especial ajuda de autores especialista na matéria, em Estados que as autarquias locais já fazem parte na sua realidade constitucional,…

aprofundar é “Contabilidade de Custos” das Autarquias Locais. Com a introdução do Plano de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), houve uma grande revolução na contabilidade destas entidades. Este plano prevê três tipos de contabilidade: patrimonial, orçamental e contabilidade de custos. Optei pela contabilidade de custos por ser um assunto que desperta o meu interesse e por ser uma área em forte expansão, visto estar a ser implementada nas autarquias locais, já que para…

AUTARQUIAS Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 AS AUTARQUIAS E SUAS PARTICULARIDADES 4 2.1 As Autarquias e suas particularidades 4 2.1.1 Objetivo especifico da criação da autarquia municipal (fornecimento de hortifrutigranjeiros para merenda escolar e refeições em creches municipais) 5 2.1.1.1 O fornecimento de hortifrutigranjeiros para a merenda escolar 6 2.1.1.1.1 Contabilidade agropecuária e sua contribuição

do Território Pós-Laboral 2011/2012 Resumo Artigo/Comentário Por: Emanuel Silveira, n.º212567 João Luz, n.º 212755 Valter Sousa, n.º213113 Palavras/Conceitos Chave ➢ Administração Local ➢ Autarquias Locais ➢ Descentralização de Competências ➢ Poder Local ➢ “criação do próprio Estado segue-se à posteriori em relação à criação do Município” ➢ “um dos grandes desafios da Administração Pública é ultrapassar o problema…