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SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ANEXO II

MANUAL DE NORMAS E CRITÉRIOS PARA PROCESSO SELETIVO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS EM PERNAMBUCO – PROUPE

1. DA FINALIDADE DO PROUPE 1.1 O Programa Universidade para Todos em Pernambuco – PROUPE é destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para alunos do ensino superior em autarquias municipais sem fins lucrativos. 1.2 Os anexos deste Manual são partes integrantes das normas e critérios do processo seletivo.

2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. As inscrições para o processo seletivo às bolsas do PROUPE serão efetuadas em uma única etapa, exclusivamente na autarquia municipal em que o estudante esteja matriculado, nos dias e horários de funcionamento regular, no período de 24 outubro de 2011 a 4 de novembro de 2011. 3. DOS REQUISITOS PARA AS INSCRIÇÕES 3.1. Habilitar-se-á ao processo seletivo de bolsas integrais e parciais do PROUPE o estudante que comprovar: a) ser brasileiro; b) não ter curso superior; c) ter o vínculo de matrícula em autarquia integrante do PROUPE; d) ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral. 3.2. No caso de estudante que seja professor efetivo da rede pública de ensino e que esteja em atividade de docência e não tenha curso de licenciatura, o requisito da alínea d do item 3.1 não será aplicado. 3.3 No caso de pessoas portadoras de deficiência será garantido o percentual de bolsas, nos termos definidos em lei.

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3.4 Em observância ao art.º 2º, § 8º do Decreto nº 37.290, de 18 de outubro de 2011, não serão concedidas bolsas aos estudantes que estiverem cursando o último período regular do curso.

4. DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO 4.1 O candidato à bolsa do PROUPE deverá: a) apresentar cópias dos documentos especificados no anexo a; b) preencher ficha