Autarquia Fundações Personalidade Juridica

1.3 Fontes do direito administrativo. 2 Administração Pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações Públicas. 2.11 Empresas Públicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 2.13 Entidades paraestatais. AULA 02: 1.4 Regime…

AUTORIDADES. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA É RESULTADO DE UM PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO. COMPÕE-SE DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. SUBMETEM-SE À TUTELA, SUPERVISÃO E CONTROLE DO MINISTÉRIO A QUE ESTÃO VINCULADAS. PRINCÍPIOS DA ADM INDIRETA: PERSONALIDADE JURÍDICA, AUTONOMIA, RESPONSABILIDADE JURÍDICA SOBRE SEUS ATOS E OBRIGAÇÕES, PATRIMÔNIO PRÓPRIO, SUJEIÇÃO A CONTROLE OU TUTELA, EXERCIDO NOS LIMITES DA LEI. ADMINISTRAÇÃO…

Wagner Correa Índice 1- O que são autarquias? 1.1- Qual a sua natureza e como são criadas. 1.2- Como funcionam e como são extintas. 2- O que são associações? 2.1- Qual a sua natureza e como são criadas. 2.2- Como funcionam e como são extintas. 3- O que são fundações? 3.1- Qual a sua natureza e como são criadas. 3.2- Como funcionam e como são extintas. 4- ( fundações ) 4.1- Fundações Privadas 4.2- Fundações Públicas 4.3- Suas distinções…

ESCOBAR AULA 02 DAS PESSOAS JURÍDICAS (arts. 40 a 69; 75 e 78, CC) Itens específicos do edital que serão abordados nesta aula: Pessoas Jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. Subitens: Das Pessoas Jurídicas. Conceito. Classificação: Pessoa Jurídica de Direito Público e de Direito Privado. Personalidade Jurídica. Início da…

ciência jurídica, é preciso entender os critérios que nortearam e norteiam a definição desse importante ramo do direito. Nesse sentido, é importante a lição da profa. Di Pietro, segundo a qual a definição de direito administrativo pode ser vista sob diversos critérios, sintetizando os seguintes: • Escola do Serviço Público • Critério do Poder Executivo • Critério das relações Jurídicas • Critério Teleológico • Critério negativo ou residual • Critério distintivo entre atividade…

Pública AULA: Administração Pública PROFESSOR: Gustavo Torres ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1- INTRODUÇÃO Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplinado pelo Decreto-Lei n. 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. Para cumprir suas…

1. Princípios expressos e implícitos Princípios expressos são aqueles taxativamente previstos em uma norma jurídica de caráter geral, obrigatória para todas as entidades políticas(União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os…

Estados, do DF e dos Municípios (Decreto-lei 200/67) – (Ministérios, Secretarias, etc) Administração Pública Indireta: Entidades dotadas de personalidade jurídica própria, embora vinculadas ao órgão específico da Administração Direta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A) AUTARQUIA AUTARQUIA (autárquicas) : são entes administrativos autônomos não há subordinação hierárquica para com a entidade estatal a que…

PODEM SER CARACTERIZADAS DAS AUTARQUIAS PÚBLICAS? Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. Possuem a natureza administrativa e personalidade jurídica de direito público. Atuam onde antes atuavam as entidades que as criou. As autarquias possuem as seguintes características jurídicas: a) São pessoas jurídicas de direito…

legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, não devendo buscar a realização de fins pessoais. "não agir de maneira pessoal, sempre agir enxergando a coletividade e não a individualidade" Moralidade: não se trata de moral comum, mas, jurídica, que traz ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração. "conduzir a ação administrativa pública não deverá lesar a cultura do…